Restituiçao em Dobro de Cobrança Indevida Feita Ao Consumidor em Notícias

Portanto, fazem jus os consumidores ao cancelamento das cobranças indevidas, já que não comprovado no feito, como dito, a contratação pelos autores de tal serviço”... Além disso, deverão efetuar e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos autores equivalente a R$ 185,40. Por fim deverão pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais... No entanto, consta na sentença que os autores pagaram pela mensalidade em questão somente nos meses de janeiro a março de 2012, devendo a empresa de telecomunicações efetuar a restituição em dobro somente

Segundo a magistrada, “verifica-se que existiu cobrança indevida, elevada e não contratada, o que deve-se proceder a restituição, em dobro, porque não restou comprovada a má-fé do demandado em cobrar elevado... e subtração feitas na conta da cliente... Requereu a devolução do valor descontado indevidamente em dobro e indenização por danos morais

Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo

Portanto, fazem jus os consumidores ao cancelamento das cobranças indevidas, já que não comprovado no feito, como dito, a contratação pelos autores de tal serviço”... Além disso, deverão efetuar e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos autores equivalente a R$ 185,40. Por fim deverão pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais... No entanto, consta na sentença que os autores pagaram pela mensalidade em questão somente nos meses de janeiro a março de 2012, devendo a empresa de telecomunicações efetuar a restituição em dobro somente

Já a estudante apelou insistindo na restituição em dobro dos valores pagos, bem como requereu a majoração dos danos morais fixados. Em seu voto, o relator do recurso, Des... Por conta de todos os transtornos vividos, a jovem ingressou na justiça requerendo que fossem reconhecidas como indevidas as cobranças feitas pela universidade privada, com a consequente devolução, em... Assim, considerou as cobranças feitas pela instituição de ensino como abusivas e desarrazoadas, devendo ser mantido o pacto inicial e pagos R$ 10 mil à autora como compensação pelo dano moral sofrido

Argumenta ainda a impossibilidade de restituição em dobro, pois não houve cobrança indevida... No entanto a restituição deve ser feita de forma simples, pois não houve pagamento indevido... Alega ainda que outro forno foi adquirido e pediu a restituição em dobro do valor pago e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais

O Ilustre Magistrado ad quem é relator do processo reconheceu a cobrança indevida e o DIREITO DO ACOMPANHANTE, sendo assim, a quantia paga foi restituída em dobro e o Autor recebeu uma indenização no valor... ILEGALIDADE DA COBRANÇA? DANO MORAL RECONHECIDO? TAXA INDEVIDA? DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO? DANO MORAL IN RE IPSA? SENTENÇA REFORMADA? PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... Sendo abusiva e indevida a cobrança, a devolução em dobro do valor pago é a medida que se impõe, nos moldes do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Recurso conhecido e parcialmente provido

O prazo começa a contar a partir de quando o defeito foi percebido. 8) Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro Se você sofreu alguma cobrança indevida, pode exigir que o valor pago a maior seja devolvido... em dobro e corrigido... ✅ Restituição do ICMS sobre a Fatura de Energia Elétrica

Os juros acima das portarias do INSS são considerados juros abusivos, podendo o consumidor exigir a sua restituição... RECUPERAÇÃO DE VALORES Os valores pagos indevidamente pelo consumidor devem ser restituídos em dobro pela instituição financeira... Entretanto, há muitas armadilhas e ilegalidades que prejudicam os consumidores que deles se utilizam. A operação de crédito pode, por exemplo, cobrar valores de forma indevida

Argumenta ainda a impossibilidade de restituição em dobro, pois não houve cobrança indevida... No entanto a restituição deve ser feita de forma simples, pois não houve pagamento indevido... Alegou ainda que outro forno foi adquirido, e pediu a restituição em dobro do valor pago e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais