Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida... TJPR arrecada milhões em executivos fiscais para o Estado e municípios Mais de 400 milhões de reais foram recolhidos para os cofres públicos apenas no ano de 2018 Seg, 25 Mar 2019 17:26:19 -0300 O presidente... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entregou, ao longo da semana passada, ofícios ao governador do Estado, bem como aos prefeitos de Curitiba e Londrina, contendo os valores arrecadados em executivos

O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida... TJPR arrecada milhões em executivos fiscais para o Estado e municípios Mais de 400 milhões de reais foram recolhidos para os cofres públicos apenas no ano de 2018 Seg, 25 Mar 2019 17:28:17 -0300 O presidente... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entregou, ao longo da semana passada, ofícios ao governador do Estado, bem como aos prefeitos de Curitiba e Londrina, contendo os valores arrecadados em executivos

Tal qual uma nota promissória (título executivo extrajudicial) ou uma sentença (título executivo judicial), a CDA tem força suficiente (...)", diz o RE... O único documento exigido pela Lei para a prova do crédito público é a Certidão de Dívida Ativa (CDA). O objetivo da lei foi obter o crédito público de forma mais célere... Sendo a CDA um título executivo extrajudicial (art. 585 , VII , do CPC ), não se torna necessário carrear aos autos outros elementos de prova para comprovar a certeza e a liquidez do crédito

Tais certidões são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e devem instruir as ações de execução fiscal, uma vez que valem como título executivo extrajudicial, conforme a previsão do “caput” do... que atesta o não recolhimento sindical pela empresa devedora (certidão de dívida ativa)... Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, para o ajuizamento de cobranças judiciais, as entidades sindicais devem apresentar nos autos a certidão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Ele acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal... Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767 /12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito... Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja