Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de Expedição de Diploma em Notícias

Dessarte, havendo a possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos requisitados pela autoridade judicial (arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do mesmo diploma), como na hipótese... de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, que deverá incidir a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância... Ressalte-se que, quanto à obrigação de entregar coisa, o art. 461-A , § 2º , do CPC determina que, não cumprida a obrigação no prazo fixado pelo juiz, expede-se, em favor do credor, mandado de busca e

Mesmo com as três negativas anteriores, a entidade ajuizou mais uma ação questionando outras obrigações relativas ao programa e o pedido foi novamente negado pelo Justiça de Santa Catarina... sem apresentar a revalidação do diploma estrangeiro... A 4ª Vara Federal de Porto Alegre reconhecendo os argumentos dos advogados da União indeferiu os pedidos do CRM/RS nas duas ações

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro (16/03) O atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do... CPP (com a redação dada pelo Pacote Anticrime) vincula a decretação de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou, durante a investigação, à representação da autoridade policial ou ao pedido... Nos preceitos do voto do relator, “da leitura do artigo 123 , I , do CTB , depreende-se que a tão só transferência de titularidade do veículo acarreta a necessária e obrigatória expedição de novo CRV”

Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do... Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná... Após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação no endereço indicado no contrato, todas devolvidas com a indicação de que"mudou-se", houve tentativa de intimação dos sócios

Autor que concluiu o curso e não pode exercer a profissão por ausência de diploma registrado. Registro e expedição do diploma no curso da ação, suprindo a deficiência pela Universidade... Autor que concluiu o curso e não pode exercer a profissão por ausência de diploma registrado. Registro e expedição do diploma no curso da ação, suprindo a deficiência pela Universidade... Entretanto, neste caso, o pedido se funda especificamente no atraso da expedição do diploma em virtude de suposta desídia da Universidade em regularizar sua situação junto ao MEC, o que já afastaria a

de bens e obrigações deixado pela falecida... Ele possui diploma de curso superior e concorria para cargo de nível técnico... A autora recorreu da condenação ao recolhimento das custas processuais, após o Juízo de 1º grau homologar o pedido de desistência da ação, requerido pela apelante, extinguindo o processo sem resolução

Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento... Assim, não se apura o crime de uso de documento falso, mas de falsificação de documento público, pois "não há como se reconhecer na conduta, a priori , o elemento de vontade (de fazer uso de documento... e da isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente, inscrito no art. 926 do atual diploma

efetuaram o pagamento das mensalidades e a expedição de seus diplomas... A justificativa foi desconsiderada pelo juiz, o qual ressaltou que a ação em questão versa sobre pedidos mais extensos, os quais também estão ligados ao ressarcimento integral e em dobro dos alunos que... As instituições estão proibidas de fazer cobranças e os contratos fechados de forma ilegal foram declarados nulos pela justiça

efetuaram o pagamento das mensalidades e a expedição de seus diplomas... A justificativa foi desconsiderada pelo juiz, o qual ressaltou que a ação em questão versa sobre pedidos mais extensos, os quais também estão ligados ao ressarcimento integral e em dobro dos alunos que... As parceiras estão proibidas de fazer as cobranças e os contratos fechados nesses termos foram declarados nulos pelo juiz

O hospital recorrente alega, em síntese, que a prestação de serviço, para fins da incidência do ISS, está ligada à distinção entre obrigações de dar e obrigações de fazer, sendo que apenas a última dessas... Em discussão: saber se o diploma questionado invade matéria de competência legislativa privativa da União. PGR: pela procedência parcial do pedido... PGR: pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido