STJ Teses 22 - Execução Penal - Data Base do Livramento Condicional é o da Primeira Prisão
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC , Rel... Nas razões do apelo nobre, a Defesa alega, em suma, que o marco inicial para a aferição do livramento condicional é a data da primeira prisão do Apenado, e não a última (fls. 114-117)... Agravo regimental desprovido." ( AgInt no REsp 1.836.028/PR , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS