Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

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  • Fábrica de cigarros é fechada após rombo de R$ 300 mi

    Notícias13/11/2013Consultor Jurídico
    A Turma manteve em outubro o ato administrativo que cancelou o registro, e o juiz federal Valdeci dos Santos negou na semana passada pedido de reconsideração... Os efeitos da medida haviam sido suspensos em primeira instância após pedido da Phoenix, que discordou do valor devido... Segundo a fabricante, a autoridade fiscal baseava-se em meras estimativas e presunções, sem ter aberto um processo administrativo específico, e a lacração do estabelecimento [constitui] medida drástica
  • Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.

    Notícias10/06/2021Diogo Marcos de Almeida
    As vias recursais no âmbito do direito administrativo disciplinar são: 1) Direito de Petição e Requerimento; 2) Pedido de Reconsideração; 3) Recurso Hierárquico; 4) Revisão Processual... relato resumido dos fatos que ensejaram a instauração da Sindicância com a indicação da portaria inicial que designou o colegiado para processar o feito; 2) Regularidade processual: demonstração dos atos... Tendo o art. 110 da Lei 8.112 /90 fixado os seguintes prazos para prescrição do direito de requerer em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em, cento
  • OAB pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de depósitos judiciais

    Notícias23/08/2018Correção FGTS
    posterior, esta sim, de caráter administrativo”, afirma a peça... No pedido, a OAB solicita a revogação do dispositivo, ante à violação aos ditames constitucionais e legais... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) a reconsideração do Provimento número 68, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre a uniformização
  • Tribunal de Justiça mantém reajuste de IPTU em São Paulo

    Notícias13/11/2013Folha Online
    "É uma lição básica do direito administrativo: o ato administrativo nulo na origem macula todos os atos subsequentes... O pedido de reconsideração foi apresentado pela Procuradoria do Município. Diante da negativa, Haddad deve recorrer ao Tribunal de Justiça para conseguir derrubar a decisão de Neto... O prefeito havia feito um pedido de reconsideração ao juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara, para que ele mudasse sua decisão de anular os efeitos da lei publicada no "Diário Oficial da Cidade" do dia
  • Bolsa do ProUni de estudante amazonense é restabelecida definitivamente

    Notícias28/01/2014Âmbito Jurídico
    No entanto, ele não teve de deixar a sala de aula, uma vez que a Justiça, após atuação da defensora pública federal Raquel Brodsky, suspendeu os efeitos do ato administrativo que determinou o desligamento... Durante a audiência ficou provado que o estudante não foi intimado da decisão da perda da bolsa para que pudesse exercer seu direito relativo ao pedido de reconsideração e provar a inexistência de vínculo
  • Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

    Notícias19/02/2020CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
    Em 1ª Instância, o pedido de reconsideração foi negado... Por esse motivo, além da reintegração ao cargo, requer indenização moral em razão dos erros que aponta no processo administrativo... Em sede de recurso, o autor alegou que não foi realizado seu interrogatório, apesar de ter apresentado justificativa relacionada a problemas de saúde nas datas em que o ato estava marcado
  • Bolsa do ProUni de estudante amazonense é restabelecida definitivamente

    Notícias28/01/2014Defensoria Pública da União
    No entanto, ele não teve de deixar sala de aula, uma vez que a Justiça, após atuação da defensora pública federal Raquel Brodsky, suspendeu os efeitos do ato administrativo que determinou o desligamento... Durante a audiência ficou provado que o estudante não foi intimado da decisão da perda da bolsa para que pudesse exercer o seu direito relativo ao pedido de reconsideração e provar a inexistência de vínculo
  • Servidores do TRF-3 voltam a ter seu horário de almoço flexibilizado conforme a jornada de trabalho

    O sindicato também questionou a ilegalidade do ato administrativo, pois estava em discordância ao que previa a lei e a Constituição , pois a ordem de serviço, como suposto regulamento, não se poderia contrapor... O Sintrajud entrou com pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo Para reverter à decisão do então presidente do TRF-3, Roberto Haddad, além das ações políticas, o departamento Jurídico do Sintrajud... entrou, num primeiro momento, com o pedido de Reconsideração e, no caso de não ser reconsiderado pela administração, que então fosse recebido como Recurso Administrativo para ser encaminhado a uma instância
  • MPF requer licenciamento ambiental para CSN operar usina e se adequar aos limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos

    Notícias29/01/2019Ministério Público Federal
    procedimentos em que a CSN requeira a renovação das diversas licenças ambientais vencidas em 2008 (LOs) e 2012 (LOR), bem como abstenham-se de permitir à CSN opere a Usina Presidente Vargas, por meio de qualquer ato administrativo... Além de atender a Resolução do Conama, o MPF requer ainda a reconsideração de decisão anterior para compelir o Inea e o Estado do Rio de Janeiro a obedecerem ao devido processo legal administrativo e imprimirem... O pedido se dá no transcurso do processo nº 0066962-02.2015.4.02.5104 , em tramitação na 1ª Vara de Volta Redonda
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