Cobrança por Estimativa de Consumo em Notícias

A empresa, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes, pois utiliza o sistema de cartão de consumo e pagamento diretamente no caixa, e que uma cláusula da convenção coletiva... A empresa interpôs o agravo, tentando trazer seu recurso ao TST, insistindo que, se não há cobrança da taxa, o TRT não poderia manter a condenação, e reiterou o argumento de que a cláusula convencional... estabelece que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento da estimativa de gorjeta

“A cobrança é feita por estimativa cujo resultado final é maior que o real”, afirma... Ainda de acordo com a decisão, a cobrança por estimativa justifica-se apenas em situações excepcionais, conforme artigo 110, do Decreto 553 /76... aplicando, na cobrança do consumo, o valor do metro cúbico da água sempre crescente dentro das faixas de consumo

O que na grande maioria dos casos sempre coloca o valor final cobrado muito acima da estimativa que seria do real consumo... Consumo real e faixa de consumo, o que é melhor... Enquanto na segunda forma de cobrança (LETRA B) temos muitos condomínios buscando que a cobrança realizada pela concessionária de água e esgoto seja realizada em cima do que o hidrômetro apresenta como

Quando a estimativa é feita para cinco anos, período máximo em que o ressarcimento pode ser pedido, esse consumidor teria direito a R$ 3,6 mil... “O ICMS suportado pelo consumidor em razão do consumo de energia elétrica não pode ter outra base de cálculo que não o valor cobrado pelo efetivo consumo de energia”, registrou... Em recurso de um shopping de Santa Catrina apresentado na corte contra aquele estado, o ministro-relator Humberto Martins usou de jurisprudências, citando irregularidade na cobrança do ICMS sobre TUSD

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) quer que as concessionárias de energia elétrica divulguem os cálculos utilizados para cobranças referentes à iluminação de áreas públicas onde o consumo... A investigação do MPF apontou que, em muitas cidades, as concessionárias têm se recusado a instalar os aparelhos nesses pontos e optado por manter a cobrança por estimativa... é apurado por estimativa

Portanto, a instabilidade na forma de medição e cobrança do consumo gerou danos à própria sociedade... Assim, em janeiro de 2015, a empresa realizou faturamento de consumo utilizando técnicas de estimativas unilaterais, injustificadas e desconhecidas pelo consumidor, lançando valores elevados... De acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Celg deixou de realizar a medição do consumo individual dos domicílios durante os meses de setembro a dezembro de 2014

Portanto, a instabilidade na forma de medição e cobrança do consumo gerou danos à própria sociedade... Assim, em janeiro de 2015, a empresa realizou faturamento de consumo utilizando técnicas de estimativas unilaterais, injustificadas e desconhecidas pelo consumidor, lançando valores elevados... De acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Celg deixou de realizar a medição do consumo individual dos domicílios durante os meses de setembro a dezembro de 2014

Portanto, a instabilidade na forma de medição e cobrança do consumo gerou danos à própria sociedade... Assim, em janeiro de 2015, a empresa realizou faturamento de consumo utilizando técnicas de estimativas unilaterais, injustificadas e desconhecidas pelo consumidor, lançando valores elevados... De acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Celg deixou de realizar a medição do consumo individual dos domicílios durante os meses de setembro a dezembro de 2014

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei... “Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento

A ação também discute o fato de que a Celpa vem calculando o CNR por meio de estimativas de consumo em vez do obrigatório registro de consumo, o que a empresa chama de “recuperação por estimativa”... de energia por meio de estimativas, quando é a própria empresa que é responsável por medir o consumo... Questiona a falta de transparência aos consumidores no cálculo das cobranças por Consumo Não Registrado (CNR) e Acúmulo de Consumo