Concurso de Crimes em Notícias

De acordo com o juiz, houve concurso de crimes, pois a conduta tipificada no art. 313-A do Código Penal foi verificada em um intervalo de dois dias... do Brasil, cargo que exige do investido, além de formação em curso superior, aprofundado conhecimento jurídico e contábil, de sorte que a ré possuía amplo domínio sobre as implicações decorrentes do crime

Outros concursos Abertos , confira... CONCURSO PÚBLICO da Prefeitura Clevelândia - PR , Nº 01/2019, Edital n.º 03/2020... público; j) Não estar condenado, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha , conforme Lei Municipal nº 2.708/2019

Para os ministros, a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto não configura concurso de crimes, por se cuidar de ato preparatório ou sequencial do dolo principal do agente... Dependendo do contexto em que o tráfico de drogas é praticado, o crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas) pode ser absorvido pelo do artigo 33... No caso julgado, dois autores do recurso foram condenados por ter em depósito e preparar para venda maconha e crack, com clara prática do crime previsto no artigo 33

A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas."... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público."... LEI Nº 14.532 , DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 ( Lei do Crime Racial ), e o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar como

No direito penal, fala-se em concurso material e concurso formal de crimes, que se distinguem pois enquanto no concurso material o agente pratica dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão... no concurso formal o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão... Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles

), por força do princípio da especialidade, não havendo cogitar de concurso de crimes (pluralidade de delitos), mas de concurso aparente de normas (unidade de crimes)... revelam a existência de associação única, de forma que amoldam-se, concomitantemente, aos tipos penais de delitos de organização criminosa e associação para o tráfico Observo que não há, no caso, concurso de crimes... Assim, considerando que o crime descrito no art. 16 , parágrafo único , inc

Senhores Jurados quanto ao mérito da acusação, houve avaliação equivocada de critérios para a fixação da reprimenda, além de terem sido desconsiderados importantes institutos jurídicos envolvendo o concurso de crimes... de crimes, o que resultou na desmedida pena aplicada... O Tribunal do Júri de Torres julgou M.B., acusado por quatro homicídios tentados qualificados, bem como por 14 crimes de roubo (assalto) e pelos crimes de receptação, formação de quadrilha e porte de arma

Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 5º , do Decreto nº 11.302 /2022, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena de cada um deles... Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006... Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto

ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO TRIBUNAL A QUO. PROCEDÊNCIA. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. ÚNICO DENUNCIADO... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve haver o concurso necessário de, no mínimo, dois agentes para que se configure o crime de associação para o tráfico... O acusado era primário ao tempo do delito, teve a pena-base - pelo crime de tráfico de entorpecentes - fixada no mínimo legal e, mantida a condenação apenas pelo crime de tráfico de drogas, a reprimenda

Observou, por exemplo, que um policial não pode ostentar sinais corporais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas... transmitam mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem, tais como as que discriminem grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a prática de crimes... maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso