Defesa Criminal em Notícias

contraditório para aqueles sujeitos à investigações e processos criminais... realizado tão somente ao final do processo-crime, após encerrada a instrução criminal... quer para desempenho da defesa técnica

Referência: Apelação Criminal no 1500523-97.2019.8.26.0542 . Por Herbert Freitas Fonte: síntese criminal... Para o relator, desembargador Guilherme de Souza Nucci, impedir o réu de se apresentar no júri com traje civil viola a plenitude de defesa. Reprodução Portal Migalhas... A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento a uma apelação para declarar a nulidade de uma sessão de julgamento do tribunal do júri que resultou na condenação

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, julgou para dar provimento ao recurso defensivo a fim de reformar a sentença do Juízo criminal de origem, anulando as... A Quarta Câmara Criminal do TJPR Considerou Nulas As Provas Obtidas Por Guardas Municipais... SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal @silviofreirecriminal [1] Lei n.º 11.343 3/2006 -Art. 33 3

Em razão da atipicidade material da conduta, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a defesa técnica e, absolveu um homem acusado de estelionato que obteve vantagem ilícita... O ministro relator, Sebastião Reis Júnior, primeiramente apontou que a via do Habeas Corpus se mostra inadmissível, porque utilizada no lugar da revisão criminal

Com isso, avançou para o mérito e deu razão à defesa... A defesa, no entanto, optou por ajuizar Habeas Corpus direto no STJ apontando flagrante ilegalidade... Uso amplamente aceito Abriu a divergência vencedora o ministro Rogerio Schietti, que defendeu o uso do HC substitutivo como uma estratégia válida da defesa

Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal... ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF... No julgamento do HC 659188 / SP , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que a falta de alegações finais não indica apenas uma deficiência, mas sim uma verdadeira ausência de defesa

a instauração de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal... O entendimento foi reafirmado em recurso em habeas corpus no qual, segundo a defesa, o MP teria violado a competência de tribunal de justiça ao prosseguir em investigação contra prefeito sem determinar... A partir da apuração em âmbito civil, foi oferecida denúncia contra o político, o que teria caracterizado, na visão da defesa, manobra processual para afastar a supervisão do tribunal de justiça, em ofensa

A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público... de defesa", frisou o ministro relator, Rogerio Schietti Cruz... revisão criminal

A utilidade desse tipo de depoimento – acrescentou o ministro – é apenas indicar ao juízo testemunhas efetivas que possam vir a ser ouvidas na instrução criminal, na forma do artigo 209 , parágrafo 1º... "O caso destes autos demonstra, claramente, a perda da chance probatória", afirmou o relator do recurso da defesa , ministro Ribeiro Dantas, para quem a investigação falha "extirpou a chance da produção... As instâncias ordinárias entenderam que houve excesso na legítima defesa, tendo em vista depoimentos do bombeiro e da policial militar que atenderam a ocorrência quando a briga já havia terminado

É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região... "Assim, ao adotar a solução acima mencionada, identifica-se que a primeira revisão criminal violou o texto expresso da lei penal e, mais ainda, a garantia do contraditório e da ampla defesa, as quais têm... "Caso contrário, admitir-se-á uma disfuncionalidade sistêmica gravíssima, a ponto de se permitir a apresentação indefinida de sucessivas revisões criminais contra os acórdãos de revisões criminais desfavoráveis