Determinação de Prisão por Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

“Peço ainda que as Corregedorias dos Tribunais tomem as medidas cabíveis, dentro de sua esfera de atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial vinculante”, disse... “Destaco que a prisão domiciliar não perde seu caráter de restrição da liberdade individual, como a própria nomenclatura revela, que não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento... Não se questiona que a prisão, neste assunto, seja provisória

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem de ofício ara revogar a determinação de prisão preventiva do ora Paciente decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (e-STJ, fls... da lei penal ou por ter ocorrido o descumprimento de qualquer das obrigações impostas porforça de outras medidas cautelares (art. 312 , CPP )... Demonstrada a imprescindibilidade da segregação provisória, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão à proteção da ordem pública. 6

Ao impetrar habeas corpus, a PRU2 requereu anulação da decisão proferida em 1ª instância, revogação da ordem de prisão e cancelamento da determinação de abertura de inquérito policial... A ordem foi expedida por um juízo de primeira instância sob a acusação de descumprimento de decisão que determinava fornecimento de medicamentos a paciente... A Procuradoria já havia obtido liminar para suspender a ordem de prisão, evitando injusto constrangimento às servidoras

Ao impetrar habeas corpus, a PRU2 requereu anulação da decisão proferida em 1ª instância, revogação da ordem de prisão e cancelamento da determinação de abertura de inquérito policial... A ordem foi expedida por um juízo de primeira instância sob a acusação de descumprimento de decisão que determinava fornecimento de medicamentos a paciente... A Procuradoria já havia obtido liminar para suspender a ordem de prisão, evitando injusto constrangimento às servidoras

“Não pode a decisão de uma Assembleia Legislativa ordenar o descumprimento de uma ordem judicial sem sequer comunicar o juiz do qual emanou a ordem judicial... judicial de prisão preventiva dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, determinada pela Primeira Seção do TRF2... O Poder Legislativo não é o poder que faz a revisão de ordem judicial”, assinalou. Para isso, os mecanismos instituídos no Brasil em observância ao devido processo legal, são outros

“Não pode a decisão de uma Assembleia Legislativa ordenar o descumprimento de uma ordem judicial sem sequer comunicar o juiz do qual emanou a ordem judicial... judicial de prisão preventiva dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, determinada pela Primeira Seção do TRF2... O Poder Legislativo não é o poder que faz a revisão de ordem judicial”, assinalou. Para isso, os mecanismos instituídos no Brasil em observância ao devido processo legal, são outros

Falta de cooperação A decisão atende a um pedido da Polícia Federal e foi motivada pelo descumprimento de ordens judiciais pelo Telegram... No ano passado, Moraes determinou a prisão do blogueiro , que está foragido... "O desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento de inúmeras decisões judiciais pelo Telegram , – empresa que opera no território brasileiro, sem indicar seu representante – inclusive

O descumprimento pelo ofensor das determinações supra ensejará sua responsabilização criminal pelo crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha , sem prejuízo de ser-lhe decretada a prisão preventiva... grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva." ( RHC 97.239/MG , Rel... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar

A decisão O magistrado considera que a conduta do gestor público em não cumprir ordem judicial configura o delito previsto no artigo 330 do Código Penal , que trata de crime de desobediência... O magistrado considera que o gestor público – intimado a tomar providências quanto ao problema no abastecimento de água em Pium, a 122 Km de Palmas – ignorou por duas vezes as determinações judiciais... A determinação é para que a detenção seja na Cadeia Pública de Pium

Intime-se o acusado, dando-lhe ciência de que o descumprimento das medidas ora decretadas poderá acarretar sua prisão preventiva... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... Fica o autuado advertido que o descumprimento das demais medidas cautelares acima determinadas por este Juízo implicará na imediata decretação da sua prisão preventiva