Extinçao do Processo por Ausência de Pedido Certo e Determinado em Notícias

Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento... No caso, a representante legal da infante pagou suas refeições em determinado período, obrigação descumprida pelo executado... É certo que em crimes nos quais as vítimas primárias de falsificações de documentos emitidos por órgãos federais são particulares, a competência para processar e julgar o delito não é deslocada para a

Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161... regular do processo... de destituição ou extinção do poder familiar, ou ainda quando a criança ou o adolescente for órfão ou tiver ambos os genitores desconhecidos"

Ausência de protestos contra a devedora. Termo legal da falência. Noventa dias antes da distribuição do pedido... Trata-se a compensação, assim, de meio indireto de extinção da obrigação... É certo que não se trata de adoção do sistema legal de forma pura, pois o Juiz pode estabelecer um prazo menor do que a lei coloca como limite

Extinção do feito sem julgamento de mérito... Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... Ausência de liame circunstancial a justificar a reunião dos feitos. Conexão não configurada

judicial por sociedades empresárias que componham determinado grupo econômico... (art. 113 do CPC/2015 e 46 do CPC/1973) e a ausência de colisão com os princípios e os fundamentos preconizados pela LFRE... certo grau de viabilidade econômico-financeira capazes de justificar o sacrifício dos credores

Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários... Nos termos do art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos), sendo certo que a aferição da existência... Ausência de previsão contratual

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... À luz dessa previsão legal, é possível que o instituto da compensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso concreto, permitindo-se que a recorrente compense seus débitos com os... É certo que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, no sentido de que há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver

Houve apenas menção à conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência... Não reste dúvida: o dano intercorrente é certo e atual... Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento

HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER REPARADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO... reprimendas para 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime prisional fechado, nos termos do acórdão de fls. 956-972, assim ementado: "Associação criminosa - Extinção... Constituição Federal , para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado

Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução, sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade... Em conclusão, deve o examinando formular os seguintes pedidos: a) preliminarmente , o reconhecimento da extinção de punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do Art... Em determinado momento, chegou Flávio ao local, ex-namorado de Roberta, indo de imediato cumprimentá-la