Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Ação de Execução em Notícias

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos... a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do... ; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades

§ 2o Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos... a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do... ; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades

A condenação genérica fixaria a responsabilidade do réu pelos danos causados, e caberia aos próprios titulares, depois, promover a ação de cumprimento, consistente na liquidação e execução pelo dano sofrido... No mérito, registrou a impossibilidade de aplicação do mencionado interstício, porque inexistiriam candidatos que preenchessem essa exigência. MS 27704/RJ , rel. Min... coletivo, compreendida em: a) liberdade de se litisconsorciar ao substituto processual autor da ação coletiva; b) liberdade de promover ou de prosseguir a ação individual simultânea à ação coletiva; e

Em suas razões recursais, o Recorrente aduz, em apertada síntese: a) o não cabimento do mandado de segurança em face da necessidade de dilação probatória, porquanto tenha o mandamus se fundado em alegações... de fato insuscetíveis de demonstração por meio de prova pré-constituída; b) a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que ocorreria in casu... até mesmo com os efeitos deletérios da postergação da análise do pleito liminar, como no caso em tela, pautado, sobretudo, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pode o relator, em sede

de mandado de segurança, proceder ao encontro de contas entre os débitos e os supostos créditos que a agravada alega possuir, ante a necessidade de dilação probatória; (d) nos termos d§ 5º 5º, artig1º... A cessão foi homologada pelo juízo da execução. Tais fatos estão devidamente comprovados nos autos... Ainda, quanto à alegação de impossibilidade de suspensão do crédito tributário em decorrência de futura compensação, lecionou que o Tribunal já se posicionou sobre o tema no REsp nº.774.179/SC : pedido

relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 468 - 467 - Prescreve em cinco anos... ou em ação própria. 452 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 451 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício... É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício

obrigatórios; autuação do processo de execução e cálculo de liquidação da pena; autuação de incidentes à execução; cadastramento, movimentação e controle eletrônico das execuções criminais; atestado de... Permitiu-se que, na ausência ou impossibilidade do Presidente da Turma, a tira de julgamento seja assinada pelo servidor que trabalhou na respectiva sessão e que a súmula que servir de acórdão seja assinada... No tocante às ações de acidentes do trabalho, foram atualizados os dados que devem constar das petições iniciais, em especial a referência ao vínculo empregatício

Com a devida vênia do entendimento do D Representante do Ministério Público, deve ser afastada a idéia de inércia do credor, uma vez que foi ajuizada ação de execução da dívida... probatória... de execução de título extrajudicial em trâmite, envolvendo a hipoteca em tela (fls. 14/33)

Eventual favorecimento ou intenção maliciosa foge dos estreitos limites do procedimento administrativo, merecendo dilação probatória acurada, que só poderá se dar na esfera jurisdicional, sob o crivo do... o número do CNPJ não tem a força probatória alegada... o número do CNPJ não tem a força probatória alegada

fatos exigem dilação probatória para demostrar que as pessoas indicadas na inicial tinham poderes de administração para gerir os negócios da pessoa jurídica... ensejando tal tipo de pretensão a propositura de ação própria... ensejando tal tipo de pretensão a propositura de ação própria