Impugnação Ao Auto de Infração e Apreensão em Notícias

Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade... XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Em outras palavras, tendo sido avistado... e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente... Intimado, o sócio retirante nada requereu, mesmo tendo feito carga dos autos

Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos... finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal ), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração... Pensando especificamente na situação, a autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente ( bit a

Apuração de infrações. Revisão da pena aplicada. Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo... Impugnação. Contador judicial. Homologação de cálculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decisão ultra petita . Não configuração... Comunitária -, que determina que, "antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei n. 4.117 , de 1962, sem prejuízo da apreensão

Após o trânsito em julgado da condenação, o TJ/MT, ao examinar revisão criminal, absolveu o réu, considerada a ausência de prova de que ele teria concorrido para a infração penal... Conforme se extrai dos autos do RE 594.104, o patrocínio daquele recurso foi produzido pela mesma advogada que atua nos autos da presente reclamação, tendo atuado em defesa de um dos filhos da vítima... Entretanto, nesse caso, isso deve ser implementado com irrestrito lastro na ordem normativa e com observância dos lindes dos instrumentos de impugnação previstos no sistema processual

As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infração pelo período de cinco anos... Relevante é o contexto em que o novo depoimento da vítima se mostra incongruente com o conjunto das demais provas apresentadas nos autos... hipóteses, contudo, em que a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre na impugnação

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos... início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão... aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações

admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59 , do CP , sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos... inequívoco que a controvérsia atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea (hipótese dos autos... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ( Tema 97 do STJ)

No HC, a impetrante sustenta também que após transcorrer o prazo regulamentar para impugnação administrativa do ato de infração no processo administrativo, foi determinada a entrega da moto à Inspetoria... um processo administrativo fiscal que permitia a retenção do bem o qual trata da infração aduaneira cometida pela interessada M... Argumentou que a decisão judicial nos Autos nº determinou a restituição do bem apenas na esfera penal, razão pela qual o paciente não devolveu a moto, informando ao oficial de justiça que existia também

No HC, a impetrante sustenta também que após transcorrer o prazo regulamentar para impugnação administrativa do ato de infração no processo administrativo, foi determinada a entrega da moto à Inspetoria... um processo administrativo fiscal que permitia a retenção do bem o qual trata da infração aduaneira cometida pela interessada M... Argumentou que a decisão judicial nos Autos nº determinou a restituição do bem apenas na esfera penal, razão pela qual o paciente não devolveu a moto, informando ao oficial de justiça que existia também