Intempestividade em Notícias

Para o ministro, não se pode inverter o ônus e, com isto, gerar a intempestividade ou o errôneo ajuizamento do recurso a um órgão para o qual a própria parte não o fez... Dessa forma, afastou a intempestividade declarada no agravo de instrumento e no mérito, analisando o pedido relativo à comissão sobre vendas, negou provimento ao recurso... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, por unanimidade, a intempestividade de um recurso de revista da Euroflex – Indústria e Comércio de Colchões Ltda. que, enviado pelo sistema de peticionamento

INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1... O próprio Juiz de piso reconheceu a intempestividade das razões de recurso, decisão esta que restou irrecorrida. 5. Recurso em sentido estrito não conhecido... presente recurso fere qualquer limite de razoabilidade, além do princípio constitucional da duração razoável do processo, deixando de consistir-se em mera irregularidade e passando a hipótese de intempestividade

Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para afastar a intempestividade de seu recurso ordinário aplicada em razão de erro na identificação do reclamante... Intempestividade O TRT discordou do entendimento do primeiro grau e por unanimidade não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo intempestivo, apresentado fora do prazo... Erro sanável Ao analisar o pedido da instituição financeira, o relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, votou pela reforma do entendimento do juízo de segundo grau para afastar a intempestividade

O Conselho Nacional do Ministério Público negou a análise de um recurso que pedia apuração de infrações do ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. O recurso foi proposto pelo ex-subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Os conselheiros seguiram o relator do caso, conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr., e entenderam que o recurso era intempestivo, já que foi protocolado fora do prazo — 112 dias depois. A decisão desta quarta-feira (12/2) foi unânime. Foram instauradas duas reclamações disciplinares para apurar possíveis infrações funcionais pelo ex-PGR. Em uma delas, a Corregedoria do conselho decidiu arquivar de início, sob o argumento de que os fatos já estavam em fase avançada de apuração. Em outra, a Corregedoria arquivou o caso por entender que os atos praticados por Janot, mesmo após o término de seu mandato, seriam "insindicáveis na esfera administrativa", ou seja, só poderiam ser analisadas pelo Senado Federal. Os processos tratavam do aluguel pago pelo

Por entender que a empresa teve 18 horas neste mesmo dia para protocolar o recurso, mas não o fez, deixando a tarefa para as últimas horas, declarou a intempestividade.

Do despacho que declarou a intempestividade da apelação, o MPF recorreu com agravo de instrumento... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade

Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem... Com a decisão, o processo retorna ao TJPR para tramitação normal, superada a questão da intempestividade na apelação. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1637108 STJ

O Pleno do Tribunal de Contas não conheceu o embargo de declaração interposto pelo ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello referente ao acórdão nº 1.975/2011, que julgou irregulares a Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 211/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a prefeitura. De acordo com o conselheiro relator Domingos Neto, o Embargo de Declaração não preencheu os seus requisitos de admissibilidade, pois são intempestivos. O conselheiro considerou que o Embrago perdeu seus efeitos, já que o prazo para a sua interposição encontra-se expirado. "Se cabível o Pedido de Rescisão, que pressupõe o trânsito em julgado da decisão atacada, qualquer forma recursal não é mais cabível, sendo esses intempestivos. Para tal fenômeno, o direito denomina de 'preclusão lógica', ou seja, existe a incompatibilidade da prática de um ato processual com outro já praticado'', pontuou. Consta no voto ainda que o ex-prefeito tentou por duas vezes a

Com base no que fez o Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou a jurisprudência sobre os prazos para contestar alegações de intempestividade.

Entenda o caso Após ter sido condenada ao pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de trabalho, como vales transporte e horas extras, dentre outras, a empregadora recorreu de revista ao TST, procurando afastar sua condenação. Com a negativa de seguimento do recurso, a Braspress interpôs agravo de instrumento, analisado primeiramente pela Presidência que, por meio de decisão monocrática, negou-lhe provimento, por julgar intempestivo o apelo. Com a publicação da decisão (acórdão), inicia-se a contagem de oito dias para a prática de ato recursal pelas partes, que se sentem inconformadas com o respectivo conteúdo. No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc ( Lei 11.419/06 ) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário contra a sentença, mas esta foi direcionada para a 23ª Vara do Trabalho, em vez de ser remetida ao Tribunal da 4ª Região (RS). Somente após o prazo de oito dias é