Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

A 1ª Turma do STJ aprovou três novas súmulas neste mês de junho de 2019... (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019) Súmula 634 STJ - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa

Campbell tem defendido que a nova lei deve incorporar jurisprudência dos tribunais em relação ao tema da improbidade, de forma a evitar que sejam cometidos abusos e injustiças... De acordo com o professor, isso acontece porque a Lei 8.429 , a Lei de Improbidade Administrativa , que regulamentou o artigo 37 da Constituição Federal , não definiu ou delimitou com precisão o conceito... "As críticas feitas à Lei de Improbidade Administrativa se baseiam na excessiva ampliação de sanções, o que acaba incluindo atos meramente irregulares como improbidade."

A desembargadora esclareceu que a nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma que tratava do tema, afastando condutas culposas, não sendo mais aplicável a regra revogada

É que o artigo 10 da Lei 8.429 /92, prevê, além do dolo a culpa... O Projeto de Lei nº 10.887/2018 corrige essa impropriedade legislativa, trazida no artigo 10, culpa, para caracterização de ato de improbidade, ao apresentar nova redação: “Constitui ato de improbidade... /92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA , utilizando, como referência, a jurisprudência dominante que trata sobre o tema e, obviamente, o conhecimento e experiência dos juristas integrantes da Comissão

nº 10.522 , de 19 de julho de 2002; inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa proposta contra o sócio majoritário ou administrador com base na Lei nº 8.429

O Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2019, editou três novas súmulas no âmbito do Direito Administrativo... subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria"; SÚMULA N. 634 - "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa

Punição de gestores O projeto também insere dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), para prever a punição de gestores públicos pela transferência de recurso a entidade privada... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8327/17, do Poder Executivo, que estipula nova regra para chamada a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas

O presidente da comissão de juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu que o novo texto... legal incorpore jurisprudências dos tribunais em relação à lei e que a nova versão contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injustiças... Um dos exemplos citados pelo ministro, e que poderia ser revisto numa nova redação, é o caso do gestor público alcançado por um processo de improbidade com a indisponibilidade de seus bens e que é declarado

No fim do julgamento do processo, requer a condenação da gestora pelas sanções previstas no art. 12 , incisos II e III da Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )– especialmente o ressarcimento... No fim do julgamento, requer a condenação da gestora às sanções previstas no art. 12 , inciso III da Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )– especialmente a suspensão dos direitos políticos... A prefeita de Nova Redenção (BA), município situado a 460 km de Salvador, responde a mais duas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Irecê

Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater sugestões sobre a nova versão da lei... A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) vai realizar audiência pública no próximo dia 8 (sexta-feira), às 9h, no... Por outro lado, acrescentou, “é notória a necessidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa , essencialmente com o objetivo de compatibilizar suas premissas com outras normas atuais ( Lei Anticorrupcao