[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 744, do Superior Tribunal de Justiça
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível... Autoridade legalmente obrigada a oferecer denúncia criminal. Comprometimento da imparcialidade. Não configuração. Nulidade. Inocorrência... no processo administrativo