Prazo, Indicação, Bens, Penhora em Notícias

Após o bloqueio de valores em sua conta corrente, o sócio da companhia executada pleiteara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, o reconhecimento da indicação de bens à penhora... O réu recorreu à segunda instância com a alegação de que havia respeitado o prazo legal e que, por isso, a indicação de outra vara não seria razão para ter o recurso considerado intempestivo... e a configuração de excesso de penhora

Está claro, portanto, que antes de decorrido o prazo para o pagamento ou oferecimento de bens à penhora não pode ser decretada a indisponibilidade dos bens do devedor... Somente quando termina o prazo de que dispõe o devedor para pagar, ou indicar bens à penhora, portanto, vai o Oficial de Justiça à procura de bens do devedor para penhorar... à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos

à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos... à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora

Estabelece ainda que se o débito não for pago no prazo, a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os... Sequer se possibilita indicação de bem menos oneroso ao contribuinte para quitação da suposta dívida, além de impossibilitar a discussão de mérito da dívida ou demonstração de causas que extinguem a exigibilidade... RP/CR 23/1/2018 – Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI Processos relacionados ADI 5886

à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos... à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora

à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos... à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora

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De acordo com o artigo 185-A do CTN na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal e se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará... "Ainda, não há urgência da parte, que não teve qualquer restrição em seus bens no momento, e não há indicação de que o procedimento se dará antes da juntada das informações", afirma na decisão... "Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário", acrescenta

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