STJ Out22 - Estupro e Atentado Violento ao Pudor - Novatio Legis in Mellius - Crime Único para conduta no mesmo contexto
RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2024026 - SP (2022/0275843-1) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009... Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." ( AgRg no REsp n. 1.995.491/MG , relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; sem grifos no