Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Notícias

A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não

Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009). STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO... SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (REsp 1040301 / SP. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJe 05/03/2009)... /STJ)

do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição... reunidas, decidiu dar provimento à apelação, isentando a Fazenda Nacional de qualquer culpa pela paralisação do feito e afastando a prescrição do processo A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula nº 106

Portanto é de vital importância que o consumidor lesado ajuíze sua ação com a máxima urgência, ante ao prazo decadencial de 05 anos de para pleitear o indébito, nos termos da sumula 106 do STJ, tornando-se... Em recente julgado, o nobre Ministro do STJ Humberto Martins, ao proferir seu voto no Recurso Especial nº 1.359.399 , durante o colegiado pleno, no qual se discutia o citado recurso interposto pelo Estado... do "bis in idem", assim, quando a CEMIG, a mando do Estado de Minas Gerais, imputa o ICMS sobre estas tarifas, incorre na ilegalidade da tributação, o que foi detectado e sumulado via Sumula 166 do STJ

Assim, aplicando a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Desembargador declarou “Não foi só a demora atribuível ao mecanismo da Justiça que inviabilizou a citação da recorrente.

Nesse sentido, é a disposição da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica

Departamento de Recursos Humanos da FUNASA não contaram em nenhum momento com a sua participação, o que deixou claro o equívoco exclusivo da administração, e que o recebimento de boa fé, de acordo com a súmula 106... na 9ª Vara, encontrou presente a verossimilhança da argumentação, em razão das fundadas alegações de recebimento de boa fé por parte da Impetrante, o que encontra respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça

"Diante dessas circunstâncias, impõe-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, afirmou a desembargadora. Apelação Cível... Esse entendimento, manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 106 , foi usado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para manter a execução de débitos municipais cobrados desde 1997

Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Desnecessidade de intimação da Fazenda para dar regular andamento à execução. Prescrição configurada. 6... A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de... O Ministro Teori Albino Zavascki em Recurso Especial, descreve bem a mudança de jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO

Quanto à prescrição, a Seção aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica... Tal entendimento, pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 /2008), está contido na Súmula... O ministro Teori Albino Zavascki relatou esse caso, baseando sua decisão em vários precedentes do STJ no sentido de que o envio do carnê é ato suficiente para caracterizar a notificação do lançamento do