Artigo 310 do Ctb . Permitir a Direção de Veículo a Pessoa Não-habilitada em Notícias

Já o art. 310 do Código estabelece que permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem... do Código de Trânsito Brasileiro... atuem conjuntamente para a redução de acidentes nas rodovias federais e em Picos, principalmente as que envolvem motocicletas, intensificando a fiscalização no que se refere à aplicação dos artigos 309 e 310

Súmula 575-STJ : Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art... 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo... Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao

não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo... (Súmula 574 TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) TIPIFICAÇÃO PENAL Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que... SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Súmula 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não

“permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem por seu estado de saúde, física ou... De acordo com o ministro Gomes de Barros, a conduta do maior bem poderia ser enquadrada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê penas de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, por... Mário Ângelo entrou na Justiça contra o menor e contra a pessoa jurídica proprietária do veículo

confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental... ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança (Art. 310 CTB ); - 8% por subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel... Esta punição não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e de seus familiares e não o expõe aos males do sistema penitenciário

do crime, “a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito... Crime de trânsito Também em repetitivo ( Tema 901 ), a Terceira Seção estabeleceu que é de perigo abstrato o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , não sendo exigível, para o aperfeiçoamento... permitir que novos abusos ocorram

do crime, “a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito... Crime de trânsito Também em repetitivo ( Tema 901 ), a Terceira Seção estabeleceu que é de perigo abstrato o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , não sendo exigível, para o aperfeiçoamento... permitir que novos abusos ocorram

SÚMULA N. 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art... 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo