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15 de Junho de 2024
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    DOUInforme 27.06.2016

    Acompanhe no boletim digital DOUInforme os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

    há 8 anos

    Brasília, 27 de junho de 2016.

    Atos do Poder Executivo

    MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

    PORTARIA N. 459, DE 24 DE JUNHO DE 2016

    Estabelece as estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais, líquidos de impostos e contribuições sociais, bem como para os Serviços Postais e Telegráficos Internacionais, de acordo com a Portaria nº 202, de 17 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 116, Seção 1, página 16, de 20 de junho de 2016.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

    MINISTÉRIO DA FAZENDA

    PORTARIA N. 398, DE 24 DE JUNHO DE 2016

    Autoriza a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor atualizado de R$ 282.264,66 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA no 78/16.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Economia. Agronegócios. Administração Pública.

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

    GABINETE DO MINISTRO

    PORTARIA N. 651, DE 23 DE JUNHO DE 2016

    Institui o Núcleo Permanente de Combate à Corrupção e Criminalidade Violenta no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

    MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

    AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

    DIRETORIA-GERAL

    RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 727, DE 21 DE JUNHO DE 2016

    Altera as Resoluções Normativas no 693, de 15 de dezembro de 2015, no 453, 18 de outubro de 2011, e no 421, de 30 de novembro de 2010.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

    MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

    PORTARIA N. 492 DE 23 DE JUNHO DE 2016

    Designa o Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições e na condição de substituto eventual do Procurador-Geral da República, oficiar perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República e de seu substituto, simultaneamente.

    Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 46, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Administração Pública.

    Atos do Poder Legislativo

    CONGRESSO NACIONAL

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 32, DE 2016

    Cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Meio Ambiente. Reforma Agrária. Administração Pública.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    PLENÁRIO

    ATA N. 19, DE 22 DE JUNHO DE 2016

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-91, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

    Atos do Poder Judiciário

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    PLENÁRIO

    DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

    (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Direito e Justiça.

    RESOLUÇÃO N. 582, DE 23 DE JUNHO DE 2016

    PRESIDÊNCIA

    Institui o Programa de Avaliação Gerencial por Competências do Supremo Tribunal Federal (Prolíder) e dá outras providências.

    Fonte: eDJe-STF, N. 134/2016, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Servidor Público.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    TERCEIRA SEÇÃO

    SÚMULA N. 574

    Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1656-1657 segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.

    SÚMULA N. 575

    Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1657, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Transporte e Trânsito.

    PRIMEIRA SEÇÃO

    SÚMULA N. 576

    Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1406, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Trabalho e Previdência.

    SÚMULA n. 577

    É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1407, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Trabalho e Previdência.

    SÚMULA n. 578

    Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 1407, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Trabalho e Previdência.

    ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM

    DIRETORIA-GERAL

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 133 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7346, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 134 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ/CJF.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7347, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 135 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Estado de Roraima - EJURR.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7347-7348, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 136 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso - ESMAGIS MT.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7348-7349, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 137 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso- ESMAGIS MT.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7349-7350, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 138 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso- ESMAGIS MT.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7350-7351, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 139 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7350-7351, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 140 DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura Federa l - 5ª Região - ESMAFE5.

    Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1999, p. 7352, segunda-feira, 27 de maio de 2016.

    Tags: Educação e Cultura.Administração Pública.

    CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

    TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

    PRESIDÊNCIA

    DECISÃO

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Direito e Justiça.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

    PRESIDÊNCIA

    PORTARIA PRESI 230

    Suspende o expediente e os prazos processuais nas Subseções Judiciárias de [Ilhéus]/BA, de Juazeiro/BA e de Teixeria de Freitas/BA no dia 24 de junho de 2016.

    Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, Ano 2, n. 116, p. 12, sexta-feira, 24 de junho de 2016.

    Tags: Organização Judiciária.

    PORTARIA PRESI 231

    Prorroga os prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região no dia 16/06/2016.

    Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, Ano 2, n. 116, p. 7, sexta-feira, 24 de junho de 2016.

    Tags: Organização Judiciária

    PORTARIA PRESI 232

    Dispõe sobre o processo eletivo para escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos no Conselho Deliberativo do Pro-Social.

    Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, Ano 2, n. 116, p. 21, sexta-feira, 24 de junho de 2016.

    Tags:Administração Pública. Organização Judiciária

    PORTARIA PRESI 235

    Suspende o expediente e prorroga os prazos processuais na Seção Judiciária de Mato Grosso no dia 23 de junho de 2016.

    Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, Ano 2, n. 116, p. 8, sexta-feira, 24 de junho de 2016.

    Tags:Organização Judiciária

    PORTARIA PRESI 236

    Prorroga a cessão provisória de 5 funções comissionadas à Turma Recursal de Juiz de Fora.

    Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, Ano 2, n. 116, p. 10, sexta-feira, 24 de junho de 2016.

    Tags:Organização Judiciária. Juizado Especial Federal.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    PRESIDÊNCIA

    ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2016

    Altera a Ordem de Serviço da Presidência nº 39/2012.

    Fonte: eDJF3, Edição n. 116/2016, p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Organização Judiciária.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

    PRESIDÊNCIA

    RESOLUÇÃO N. 57, DE 22 DE JUNHO DE 2016

    Dispõe sobre a prorrogação do funcionamento da Unidade de Apoio em Execuções Fiscais - UAEF - na Subseção Judiciária de Blumenau, Seção Judiciária de Santa Catarina.

    Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 141), p. 1, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Organização Judiciária.

    CORREGEDORIA REGIONAL

    PROVIMENTO N. 52, DE 14 DE JUNHO DE 2016

    Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade aos magistrados da Justiça Federal de 1º grau da 4ª Região.

    Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 141), p. 2, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Organização Judiciária.

    ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

    RESOLUÇÃO N. 516, DE 23 DE JUNHO DE 2016

    Normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

    Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, segunda-feira, 27 de junho de 2016.

    Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

    Matérias em destaque

    Inquérito que investiga obstrução à Lava Jato é enviado para Justiça Federal no DF

    Fonte: STF Notícias

    Ouvidorias podem potencializar mediação e conciliação de conflitos

    Fonte: CNJ Notícias

    Comissão aprova projeto que autoriza trabalho a distância no serviço público federal

    Fonte: Câmara Notícias

    Prorrogado prazo de emendas à LDO 2017

    Fonte: Agência Senado

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/douinforme-27-06-2016/354378839

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