Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

No STJ, em novo pedido, alegou ausência de fundamentação na decisão que determinou a custódia preventiva e pediu a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas diversas da prisão... A sentença condenatória determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva... condenatória, reproduzem o premeditado e cruel modus operandi da prática delitiva”, concluiu a presidente

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória... 2º Se receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado , determinará a remessa imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos da lei processual penal... contrário da antiga lei de falencias (Decreto-Lei 7.661 /1945), a Lei 11.101 de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não exige a fundamentação

Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128)... PENA FIXADA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL. [...] 2... A valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação da pena-base demanda fundamentação idônea e, quando a análise estabelecida na sentença não atende as diretrizes do art. 59 do Código Penal

PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1... Se nenhum dos dados captados fora do período judicialmente autorizado foi utilizado pela sentença condenatória, o que é reconhecido expressamente no recurso especial defensivo, não houve prejuízo e, sem

Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre... Neste writ, sustenta a defesa ausência de fundamentação idônea a justificar a preventiva, já que imposta com base em elementos abstratos... baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos que desbordem do tipo penal, vinculados à realidade. 2

SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade... Nesse contexto, a sentença condenatória e o acórdão impugnado destoam da jurisprudência adotada por este Egrégio Tribunal Superior, no sentido de que "[é] imprescindível para a demonstração da materialidade

Ordem concedida, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso. ( HC n. 538.321/SP... Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se... penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso

penal condenatória... O colegiado entendeu não haver suposto constrangimento ilegal, ausência de fundamentação no indeferimento da liberdade provisória e excesso de prazo na instrução criminal alegados pelo impetrante, Josenildo... constrangimento ilegal, em razão de suposta violação ao disposto no art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal , ao prescrever que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Juiz, (b) ausência de fundamentação da sentença, (c) inépcia da denúncia e (d) ilicitude da prova pericial produzida na fase inquisitiva... Quanto à alegação de inépcia da denúncia, "o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia... Tampouco se verifica deficiência ou ausência de fundamentação da respeitável sentença impugnada, pois o ilustre Magistrado, ainda que de forma sucinta, indicou os elementos fáticos-probatórios relevantes

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória... 2º Se receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado , determinará a remessa imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos da lei processual penal... contrário da antiga lei de falencias (Decreto-Lei 7.661 /1945), a Lei 11.101 de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não exige a fundamentação