Art. 299 do Código Penal em Notícias

Em ambos, ela teria incorrido nas sanções do artigo 299 , parágrafo único , na forma do artigo 71 – ambos do Código Penal . Em linguagem simples, falsidade ideológica de forma continuada... "Com isso, a defesa apresentada no PAD e a afirmação nela feita, ainda que falsa, quanto ao retorno do SMS ainda no sábado, no horário das 18h12min, não configura o delito do art. 299 , CP , exatamente

“A norma penal do artigo 299 do Código Penal visa a proteger a fé pública... do Código Penal ) e de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal )... Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido, em março de 2017, denúncia contra a professora de ensino médio e fundamental, que na ocasião estava desempregada, pelos crimes de falsidade ideológica (artigo 299

do Código Penal , falsidade ideológica... a decisão do Juízo 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento de uma ação penal em que seu apura a prática do delito previsto no art. 299

Em ambos, ela teria incorrido nas sanções do artigo 299 , parágrafo único , na forma do artigo 71 – ambos do Código Penal . Em linguagem simples, falsidade ideológica de forma continuada... "Com isso, a defesa apresentada no PAD e a afirmação nela feita, ainda que falsa, quanto ao retorno do SMS ainda no sábado, no horário das 18h12min, não configura o delito do art. 299 , CP , exatamente

A Súmula 17/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam

“A norma penal do artigo 299 do Código Penal visa proteger a fé pública... do Código Penal ) e de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal )... Ministério Público Federal (MPF) havia oferecido, em março de 2017, denúncia contra a professora de ensino médio e fundamental, que na ocasião estava desempregada, pelos crimes de falsidade ideológica (artigo 299

Por causa disso, foram denunciados por crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal , com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

“Importa destacar que a notória correspondência entre o crime do artigo 350 do Código Eleitoral e o crime do artigo 299 do Código Penal é manifestada no voto do Relator do Recurso Especial Eleitoral nº... A denúncia formulada pelo MPF ao STF pedia que o parlamentar respondesse por crime tipificado no artigo 299 do Código Penal , porque o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia rejeitado o enquadramento

O TJ, em decisão unânime, manteve a condenação do homem por falsidade ideológica, crime descrito no artigo 299 do Código Penal ( Apelação Criminal n. 0005274-78.2014.8.24.0011 ).

Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO... Essa inexatidão foi descoberta e João foi denunciado, pelo MPF, pela prática do crime de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299 do Código Penal : Art. 299... Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP ). STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017 (Info 610)