Art. 33 da 11.343 em Notícias

33 , § 3º , do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343 /2006... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 em seu grau máximo... Posto isso, com base no art. 192 do RISTF, concedo a ordem em parte para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 no patamar de 2/3 (dois terços) e, consequentemente, fixar a pena de reclusão

natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes : g) nos art. 33 , caput, § 1º e § 4º , e art. 34 ao art. 37 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 No entanto, hoje... Estabelece o art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 que os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória... no art. 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 . 4

APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NÃO APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Nesse contexto, é adequado o afastamento da reincidência apoiado em condenação por uso de drogas e, em consequência, preenchidos os demais requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006

PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS... 33 da Lei n. 11.343 /2006, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas... A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1... “Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado... por associação ao tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 342.317/SP, decidiu que “não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33

Deste modo, ressalte-se: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Rodolfo Coppe... De acordo com a relatora: “A interpretação ora conferida ao art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /2006 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas... O § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas diz o seguinte: Art. 33 [...]. § 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão

No julgamento do AgRg no HC 861948/RS , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, somente a apresentação de drogas não é suficiente para que seja configurado tráfico (art. 33 da... A apreensão da droga, por si só, consignei, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada - 1g (um grama) de crack e aproximadamente... Lei 11.343 /2006), pois no caso em questão apresenta ausência de outros elementos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.)

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020)” Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “O delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006... Neste sentido, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima [2] ensina que: “Os vários núcleos verbais constantes do art. 33 da Lei de Drogas fazem dele um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado... O Superior Tribunal de Justiça também entende que: “O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer

33 da Lei nº 11.343 /2006... Segundo se infere dos autos, a sentença pelo delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 tem como fundamento apenas depoimentos testemunhais e informações extraídas de interceptações telefônicas... Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 155 , 156 , 158 , 160 , 197 e 386 , II , V e VII do Código de Processo Penal , bem como artigo 50, § 1º e 2º da Lei nº 11.353 /2006

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 e ao art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006... Código de Controle do Documento: 48b5b46c-8ba1-460c-852a-33a15fc89396 Com efeito, havendo previsão específica e expressa na majorante do art. 40 , inciso IV , da Lei nº 11.343 /2006, inviável a condenação