Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

§ 2º , da CF ) e na educação infantil (art. 211 , § 2º da CF ), incluída, ainda, a educação especial, desde que integrada ao ensino fundamental público municipal (art. 8º da Lei nº 9.766, de 10 de dezembro... ), desde que aplicadas na modalidade de educação básica pública, em nível municipal (art. 32 , art. 33 e art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional LDB ), no ensino fundamental (art. 211... Iran Coelho, e aprovado pelo Pleno, as despesas com o custeio do Transporte Escolar podem ser realizadas com os recursos provenientes da contribuição social do salário-educação (art. 212 , § 5º , da CF

Do mesmo modo, a organização do sistema estadual de educação, em simetria com a CF (artigo 211 , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da CF ), bem como o plebiscito e o referendo (incisos I e II do artigo... 14 da CF ) não têm previsão constitucional de lei complementar... Ao cuidar, a Carta Magna , da lei complementar, condiciona a sua aprovação à maioria absoluta dos parlamentares (art. 69 , CF ), por um lado, vedando que matéria reservada a esta espécie normativa seja

Do mesmo modo, a organização do sistema estadual de educação, em simetria com a CF (artigo 211 , parágrafos 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da CF ), bem como o plebiscito e o referendo (incisos I e II do artigo... 14 da CF ) não têm previsão constitucional de lei complementar... Ao cuidar, a Carta Magna , da lei complementar, condiciona a sua aprovação à maioria absoluta dos parlamentares (art. 69 , CF ), por um lado, vedando que matéria reservada a esta espécie normativa seja

disposto no artigo 74 da Lei n 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; III - permitir o planejamento e dimensionamento das ações supletivas da União em educação, em respeito ao comando do parágrafo 1 do artigo 211... da Constituição Federal ; IV - subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo; V - produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação;... Saiba mais 1 : PNE O art. 214 da Constituição Federal prevê que o sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado

É o que justifica a atribuição prioritária aos Municípios da responsabilidade pelo ensino fundamental e educação infantil ( Constituição , artigo 211 , b), onde a mobilidade do usuário é baixa... Nossa Constituição dá especial destaque ao ensino superior e às universidades, assegurando-lhes “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” (art. 207, caput)... Nosso federalismo cooperativo fica bem evidente no âmbito da educação, em que a Constituição distribui as receitas e encargos entre os entes federados, estabelecendo um regime de cooperação para a prestação

disposto no artigo 74 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; III - permitir o planejamento e dimensionamento das ações supletivas da União em educação, em respeito ao comando do parágrafo 1º do artigo 211... da Constituição Federal ; IV - subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo; V - produzir indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação;... Saiba mais 1 : PNE O art. 214 da Constituição Federal prevê que o sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado

Pelo artigo 211 , parágrafo 2º , da Constituição Federal e o artigo 88 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é responsabilidade do município, a prestação do ensino fundamental e pré-escolar... A Promotora de Justiça ressalta ainda que a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, prevista no Inciso I , do artigo 206 , da Constituição Federal e no artigo 53 , do ECA , além do princípio

Sessenta e cinco municípios paraibanos ainda não possuem creches públicas ou pré-escolas, descumprindo o princípio previsto no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei Federal 9.495/1996... De acordo com a coordenadora do Caop da Educação, promotora Fabiana Lobo, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases , quando da repartição de competências educacionais, atribuíram aos municípios

A Constituição Federal , em seu artigo 211 , define prioridades quanto à competência dos entes federados na oferta do ensino público, dentre as quais a atuação dos municípios no Ensino Fundamental e na

O juiz Anderson Candiotto acrescenta ainda que a Constituição Federal da República, após a reforma introduzida pela Emenda Constitucional nº. 14 /1996, dispõe expressamente em seu art. 211 , parágrafo... Os direitos fundamentais, hoje, são considerados como um conjunto de princípios que exprimem uma ordem de valores objetivada na Constituição... Nesse sentido, a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) garantem a prestação da educação e o acesso à escola pelos entes federados de forma solidária, e constitui