Folgas Aos Domingos. Não-concessão em Notícias

Na contestação, o grupo empresarial destacou que a Lei 605 /49, que trata do repouso semanal remunerado, não obriga que este seja sempre aos domingos... Sustentou que, por conta da natureza de sua atividade e da necessidade de escalas, celebrou o TAC com o MPT, e, assim, a concessão de repouso entre o sétimo e o décimo segundo dia trabalhado não implicaria... repouso preferencialmente aos domingos

Vejamos o que nos ensina a jurisprudência consolidada de nossos tribunais: TRABALHO AOS DOMINGOS – FOLGA COMPENSATÓRIA – Comprovada a concessão de uma folga semanal em outro dia da semana que não o domingo... o não pagamento em dobro dos domingos trabalhados... No tocante aos demais trabalhadores esta folga deve ser concedida preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente, devendo prevalecer o nada simpático repouso hebdomadário

aos domingos... De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º , XV , da Constituição da República, que estabelece que... Por isso, não pode ser negociado. Os registros de freqüência mostram que o reclamante trabalhava até 12 dias seguidos. A folga dada depois do período de sete dias equivale ao repouso não concedido

O supermercado admitiu não conceder as folgas em até sete dias por causa dos turnos de revezamento, mas ressaltou o TAC, que autorizava o repouso semanal aos empregados, entre o 7º e o 12º dia consecutivo... A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho autorizando a concessão de repouso semanal remunerado só após o sétimo dia consecutivo de trabalho não afasta direito... De acordo com ela, a decisão regional contrariou a OJ 410 da SDI-1 e violou o dispositivo da Constituição que assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos

) nesta quarta-feira (7), para regularizar a concessão de folgas semanais aos seus empregados... “Não haverá mais concorrência desleal, já que todas as empresas que abrem aos domingos serão obrigadas a cumprir as normas sobre o descanso semanal remunerado”, concluiu o procurador Adílson Costa... Os que não se ajustarem poderão ainda responder a ação de cumprimento, a ser ajuizada pelo sindicato dos empregados

Argumentou também que, nas semanas em que a folga não era no domingo, era concedida antecipadamente... A empresa alegou que havia previsão em convenção coletiva de concessão de um domingo de folga a cada dois trabalhados de forma contínua, mas que, mesmo assim, concedia o repouso em domingos alternados... Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro

aos domingos... De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º , XV , da Constituição da República, que estabelece que... Por isso, não pode ser negociado. Os registros de freqüência mostram que o reclamante trabalhava até 12 dias seguidos. A folga dada depois do período de sete dias equivale ao repouso não concedido

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º , XV , da Constituição da República, que estabelece que... o repouso remunerado deve ser semanal, preferencialmente aos domingos Com base nessa jurisprudência, e por ter constatado que o empregado trabalhava por até 12 dias sem gozar folga, a Turma Recursal de... clara, já que, além de definir o período da semana de trabalho, foi garantida aos empregados uma folga semanal, concedida, pelo menos uma vez por mês, aos domingos Ainda que o objetivo da norma fosse autorizar

aos domingos... De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º , XV , da Constituição da República, que estabelece que... Por isso, não pode ser negociado. Os registros de freqüência mostram que o reclamante trabalhava até 12 dias seguidos. A folga dada depois do período de sete dias equivale ao repouso não concedido

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro... repouso “preferencialmente aos domingos”... A decisão segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o