Fornecimento de Bebida Alcoólica Para Menor em Notícias

A venda ou fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos causadores de dependência física ou psíquica a menores de 18 anos poderá ser punida com detenção de dois a quatro anos, conforme proposta... ao estabelecimento que fornecer bebidas alcoólica a menores de 18 anos... Assim, prevê a revogação de dispositivo do Decreto- Lei 3.688 /1941 (Lei das Contravenções Penais) que vinha permitindo punição mais branda para tal prática

Paulo Borges destaca que é sabido que não só a bebida alcoólica como outras drogas podem causar dependência, a exemplo das bebidas energéticas... De autoria do deputado Paulo Borges (DEM), o PL 107 2014 proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos... Ele sublinha que estas bebidas costumam ser vendidas em latas de 200ml a 250ml, suficientes para estimular o estado de alerta do corpo

de bebidas alcoólicas... de bebidas alcoólicas (como os chamados open bar ) ou semelhantes... O Projeto de Lei do Senado 486/2018 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990 ) para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em eventos com livre fornecimento

Ele teria oferecido também bebida alcoólica ao menor que, ao voltar para casa, sua mãe constatou o visível sinal de embriaguez... Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal manteve a sentença de primeiro grau que condenou o apelante pelo crime de exploração sexual e fornecimento de bebida alcoólica a menor... Outro ponto destacado pelo relator foi o prejuízo que o adolescente teve ao ser influenciado a consumir bebida alcoólica

Com o intuito de coibir a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos proprietários e donos de bares, restaurantes... Segundo o promotor de Justiça Diógenes Luciano Nogueira Moreira, a Promotoria de Justiça recebeu denúncias de comercialização de bebidas para menores de 18 anos, o que contraria os artigos 81 e 243, do... A Polícia deve fiscalizar os locais para coibir a venda de bebidas às crianças e adolescentes. Já o Conselho Tutelar, deverá realizar diligências para identificar a violação aos direitos dos jovens

rigoroso controle do fornecimento de bebidas alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas... a menores de 18 anos... Ela estabelece que, se houver dúvida quanto à idade da pessoa à qual a bebida alcoólica estiver sendo vendida ou fornecida, os donos e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, bem como seus funcionários

O texto sancionado estabelece também como crime o fornecimento, ainda que de forma gratuita, de bebida alcoólica a menores... Brasília, 18/03/15 - A venda de bebida alcoólica a menores de idade é crime a partir desta quarta-feira (18)... A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.106 , que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes

bebida alcoólica a criança ou adolescente, ainda que gratuitamente... “Mais de 90% dos empreendedores sabe que é proibido vender ou oferecer bebida para menores de 18 anos... “Apesar de a lei ser aberta ao conhecimento de todos e dizer que é crime vender e oferecer bebida alcoólica aos adolescentes, é necessário o esclarecimento para prevenir que as pessoas cometam o crime

O promotor de justiça também recomenda que os proprietários desses estabelecimentos se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros em suas dependências... Imagem: http://1.bb.blogsport.com/-35dnagiq7-g/Ti42nLnl7Z|/AAAAAAAADoA/zXHNmLIB59A/s1600/Lei_venda_bebida1.jpg... comerciais e passem a atuar como parceiros na salvaguarda dos direitos dos menores, comunicando imediatamente à Polícia Militar quando seus clientes se dispuserem a prática criminosa e assim se proceda

Eles foram considerados culpados por permitir a entrada indevida de adolescentes no evento Caldas Park Show, realizado em 2009, bem como fornecer bebida alcoólica aos menores... No pedido de alvará, o responsável pelo evento garantiu que não seria disponibilizado ou servido qualquer espécie de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos... Além disso, narra os autos, que o representado não evitou o fornecimento de bebidas alcoólicas aos adolescentes que ali se encontravam, tendo em mente somente o intuito de auferir lucro