Menores de 18 anos não podem entrar em eventos com bebida liberada, decide CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6) uma proposta que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em qualquer evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei do Senado 486/2018 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas (como os chamados open bar) ou semelhantes. O projeto impõe multa e permite o fechamento de estabelecimentos, em caso de reincidência, que admitam a entrada ou a permanência de criança ou de adolescente nesses eventos.
Originalmente, o texto mencionava explicitamente a proibição de menores de 18 anos em bailes funk, mas o relator, senador Eduardo Girão (Pode-CE), acatou uma emenda que retirou a expressão do texto. De acordo com ele, falar exclusivamente de baile funk restringia o âmbito da proposta.
— A expressão, em verdade, diminui a universalidade da proposição, retirando-lhe força ao fragilizá-la perante a Constituição. Falar especificamente dos bailes funk seria discriminatório. Além disso, a proibição deve se dar de maneira ampla — explicou.
A proposta foi uma das 33 resultantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos. Além dessa proibição de menores de idade em alguns eventos culturais, os projetos tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar e punições maiores para profissionais (e pessoas em geral) que lidem com menores de 18 anos e cometam abusos.
O PLS 486/2018 ainda deve passar pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
(Fonte: Agência Senado)
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3 Comentários
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Acho que essas alterações trarão uma segurança maior aos pais, bem como poderão auxiliar os jovens a tomar as rédeas da vida no decorrer do tempo, pois, vejo que muitas vezes falta uma estrutura psicológica e emocional. Muitas atitudes são reflexos de um psicológico abalado ou fragilizado. Espero que essas medidas tenham a aprovação e tragam os resultados esperados. continuar lendo
Trabalhei muitas vezes como segurança de bailes de diversos temas, é bem real que os bailes funk são os piores seguidos pelos sertanejos. E entra muito menor de idade nesses lugares, 14,15,16 anos meninos e meninas, alguns aparecem até com um ofício de um juiz mostrando ser emancipado acho que é assim que se fala.. enfim não sou perito. Isso está completamente errado e é muito perigoso pra essas crianças que acabam tendo contato com drogas licitas e ilícitas independente dos esforços dos representantes dos eventos inclusive da própria segurança para que isso não aconteça. continuar lendo
Ao ser emancipada eu tenho direito de entrar nessas festas +18? continuar lendo