SENADOR JOSÉ PORFÍRIO: MP expede recomendação sobre venda de bebidas alcoólicas a menores.

Visando salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no município de Senador José Porfírio, o Ministério Público, através do promotor de justiça Luciano Augusto Araújo Costa, expediu recomendação aos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, bares e outros estabelecimentos comerciais para que esses se abstenham de vendê-las, fornecê-las ou servi-las à crianças e adolescentes, fixando em local visível ao público cartazes alertando sobre essa proibição e mencionando que tal prática é criminosa.

O promotor de justiça também recomenda que os proprietários desses estabelecimentos se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros em suas dependências comerciais e passem a atuar como parceiros na salvaguarda dos direitos dos menores, comunicando imediatamente à Polícia Militar quando seus clientes se dispuserem a prática criminosa e assim se proceda à prisão em flagrante dos infratores.

Em sua recomendação o promotor de justiça solicita ainda que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e dos Adolescentes incorporem em seu regimento interno um PLANO DE AÇAO que deverá servir de diretriz para a elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.

Leia a Recomendação na íntegra.

Texto: Clotilde Leal.

Revisão: Assessoria de Imprensa.

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