Impenhorabilidade de Bens em Notícias

O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... Villas Bôas Cueva ressaltou que, para a aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, exige-se, em regra, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois a Lei 8.009 /90 utiliza

Eles alegaram excesso de execução, prescrição da pena e impenhorabilidade de bens de família... Eles alegaram excesso de execução, prescrição da pena e impenhorabilidade de bens de família. Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal... "O artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização

A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cedula de Produto Rural ( CPR )é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista... A impenhorabilidade criada por lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual... É importante salientar que não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver ato pessoal de constituição do ônus por

“O STJ tem garantido aplicação ampla da impenhorabilidade do bem de família... A defesa do empresário citou ainda que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família constitui direito irrenunciável, por se tratar de norma de ordem... Sua 4ª Turma, em decisão recente, esclareceu que, ainda que o bem fosse indicado a penhora pelo próprio devedor, situação equivalente ao caso em questão, isso não implicaria renúncia ao beneficio da impenhorabilidade

Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por... A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649 , V , do Código de Processo Civil de 1973 ( artigo 833 , V, do CPC... Outras proteções Gallotti destacou ainda o fato de o novo CPC estender o benefício da impenhorabilidade aos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual

Insatisfeita com a decisão, O.S.C. interpôs agravo de instrumento requerendo a declaração de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que, por se tratar de bem de família e por seu caráter incindível... Por fim, pediu que fosse declarada a impenhorabilidade e cessem os efeitos da penhora que sobre ele subsistem. Responsável pela relatoria do processo, o Des... inalienabilidade do bem, que, conforme disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.009 /90, é caracterizado como bem de família

A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cedula de Produto Rural ( CPR )é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista... IMPENHORABILIDADE LEGAL DO BEM VINCULADO À CPR QUE PREVALECE MESMO DIANTE DA PENHORA QUE GARANTE O CRÉDITO TRABALHISTA. PRELAÇÃO JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO. (STJ – REsp 1327643/RS , Rel... É importante salientar que não se sustenta a afirmação de que a impenhorabilidade dos bens dados em garantia cedular seria voluntária, e não legal, por envolver ato pessoal de constituição do ônus por

Ela também apontou precedentes da Corte que teriam admitido a análise da impenhorabilidade do bem de família após a arrematação... É incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação... "No caso presente, a execução encontra-se exaurida em relação ao bem arrematado", declarou Gallotti

O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma... Decisão completa: A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda... Villas Bôas Cueva ressaltou que, para a aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, exige-se, em regra, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois a Lei nº 8.009 /90