PGE impede restabelecimento indevido do pagamento de CET à servidores estaduais
O procedimento adotado pela Administração não acarreta a supressão de gratificações, mas a incorporação das mesmas aos vencimentos e proventos básicos, sem qualquer redução, não afrontando assim o direito... Por entender que não houve comprovação de que a redução do valor da gratificação em questão levou de alguma maneira à redução da remuneração dos autores da ação, de forma que viesse a reduzir o vencimento... da irredutibilidade de vencimentos e provento ou do direito adquirido, esclareceu o procurador