Lei 9099/95 em Notícias

A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão, e multa, em se tratando de pena alta, somente cabe o instituto da suspensão condicional do processo, prevista no art. 81 da Lei nº 9.099 /95, ou até

/95... Sem interpretação conforme O parecer encomendado pela AMB esclarece que, na norma contestada na ADI, há a obrigação de observância do artigo 60 e seguintes da Lei 9.099 /95, que é expressa no sentido de... termo circunstanciado quando receberem a apresentação do autor do crime no Juizado Especial Criminal ou, se quiserem, podem deixar para ser lavrado na audiência preliminar prevista no artigo 69 da Lei 9.099

/95)... /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto... próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099

Mudanças à vista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099 /95) com a aprovação na CCJ do Senado, em 11 de dezembro, do projeto de lei que permite a conciliação não presencial nos JEC ( Projeto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099 /95) e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis... Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099 /95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil/15... "Especificamente, no que se refere à contagem dos prazos processuais em matéria cível, as Leis nsº 9.099 , de 1995, 10.259 , de 2001, e 12.153 , de 2009, são totalmente omissas

/95... /95 - em que pese determinar que os Juizados serão orientados pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º , Lei 9.099 /95)-, não definiu, em qualquer de seus dispositivos... Por fim, vale ressaltar que esta decisão tem eficácia e aplicação no âmbito Judiciário do Estado de Santa Catarina (art. 93 , Lei 9.099 /95)

Eles visam à celeridade e à simplificação dos processos penais, sendo disciplinados pela Lei nº 9.099 /95... É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099 /1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares... Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 . Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

O texto altera a Lei 9.099 /95 onde o projeto torna válida a conciliação, conduzida pelo juiz, por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Uma tentativa de reduzir esse acervo foi a criação dos Juizados Especiais pela Lei nº 9.099 /95 que estabeleceu que seriam competentes para julgar causas de menor... Assim, o artigo 3º da Lei nº 9.099 /95 determinou que, em regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior do que 40 salários mínimos... Contudo, devido a menor complexidade dos casos e buscando uma atuação simplificada, a Lei 9.099 /95 permite que em ações de até 20 salários mínimos a parte possa comparecer sem procurador

Previsto como substitutivo do inquérito policial , nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099 /95 , que regula os Juizados Especiais... Para ilustrar, o artigo 542 traz expressa menção de termo circunstanciado que não é aquele previsto pela Lei dos Juizados Especiais