Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Notícias

à penhora, assim como a penhora propriamente dita, deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 11 , I , da Lei 6.830 /1980 e art. 835 , I , do CPC/2015 ), exceto se o devedor comprovar, à luz do... A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença... A consolidação de uma empresa não ocorre do dia para a noite

que abre uma janela de oportunidades para empresas... Isso porque as atividades de cunho burocráticas, como citações, notificações, penhoras e venda de bens ostentam baixo teor decisório, e nessa medida, não vemos contrariedade à reserva de jurisdição, uma... Recordemos que será possível acionar o Judiciário sempre que necessário como prevê o artigo 4, inciso X, do PL

aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção... Temática que ensejou a edição, em 2015, da Súmula 549 pelo STJ, segundo a qual "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação"... Portanto, a Tese definida no Tema 1127 foi a de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial"

ainda os requisitos necessários para a perfectibilização do procedimento de resolução contratual de contrato de aquisição de bem imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária... indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa... objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa

falta de citação do litisconsorte passivo necessário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma... que têm por objeto um bem patrimonial

como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País... propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora... de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário

imóveis desocupados ou bens dados como penhora, de titularidade do Governo do Estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão ser alienados para fins residenciais... Segundo a proposição, o Estatuto das Frentes Parlamentares deverá conter: prazo de funcionamento; objetivos e finalidades; composição e administração; competências e atribuições; organização e funcionamento... No processo licitatório, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que

Litisconsórcio passivo necessário da União e da ANS. Imprescindibilidade... Não obstante, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde... princípios basilares das ações e serviços públicos de saúde nos termos do artigo 7º da Lei n. 8.080 /90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento

ainda os requisitos necessários para a perfectibilização do procedimento de resolução contratual de contrato de aquisição de bem imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária... Federal, bem como nos seus órgãos colegiados... indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa

Até o momento, os devedores conseguiram travar a penhora de bens no valor R$ 6 bilhões. O BC espera recuperar quase todo esse montante... Em alguns casos, essas empresas ou instituições chegam ao extremo de esconder bens para fugir da penhora. Muitas vezes, eles são colocados em nome de parentes ou de laranjas... Na média, ainda são necessários cinco anos para o BC receber créditos devidos