Questão de Fato e de Direito em Notícias

O fato de ter recebido uma herança (rendimento isento) não obriga a declarar o imposto de renda... O fato de ser MEI ou participar do CNPJ de uma empresa não obriga a apresentar a declaração do imposto de renda... O que obriga são os limites de rendimentos, o patrimônio ou as demais situações mencionadas nas questões acima. Quem tem mais de 70 anos ainda precisa declarar

entre filha e mãe, dentro da casa do recorrente, que era, à época, padrasto da vítima, os fatos não revelam contexto de violação de gênero, porquanto a discussão dizia respeito a questões financeiras... Considero relevante atentar também para o fato de que a vítima morava em outro país, estando apenas a passeio. 3... A Lei Maria da Penha não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões

A boa notícia é que o STJ enfrentou a questão, tendo decidido, no julgamento do REsp 2.019.136 , que “O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si... Naquela oportunidade, deixamos claro nosso posicionamento no sentido de que o resultado do julgamento em questão impactaria substancialmente no Direito à Saúde das pessoas, que poderiam ser impedidas de... /O3VDIKGMQTICK1 E-mail : fonsecaperrut@gmail.com Compre nosso livro: Manual de Direito da Saúde - Um olhar prático sobre os temas de maior judicialização

Em suma, a decisão da Segunda Turma Cível reforça a importância de compreender e respeitar os direitos reais de habitação, equilibrando as questões jurídicas com as dimensões humanas e familiares envolvidas... No centro da disputa estava o fato de a autora ser proprietária de uma fração ideal de uma casa no Lago Sul e sua decisão de acionar judicialmente sua avó, tio, tia e irmão... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório .” ( AgRg no AREsp 723.035... O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas... "A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça " (

Independentemente de algum vício ou defeito, apenas pelo fato de que pensou melhor e arrependeu-se da compra” , afirmou... Acaso esses mecanismos extrajudiciais não solucionem a questão, é possível, muitas vezes, ajuizar uma ação nos juizados especiais cíveis, que decidem causas de até 40 salários mínimos” , finalizou... Ítalo Miqueias da Silva Alves, afirma que os clientes de lojas virtuais, além de possuírem os mesmos direitos daqueles que realizam compras em lojas físicas, ainda contam com direitos específicos tutelados

expressões que lhe foram dirigidas oralmente na sessão de julgamento da apelação exorbitam claramente de uma mera questão de falta de urbanidade, para configurar visível falta de imparcialidade e, portanto... Na parte em que trata das garantias judiciais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência especializada Interamericana sobre Direitos Humanos

No entanto, quanto à absolvição perante a Justiça Eleitoral, a questão adquire peculiaridades que reclamam tratamento diferenciado... Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal... No caso, os mesmos fatos que levaram ao oferecimento da denúncia discutida também foram apreciados em ação de improbidade administrativa e ação penal na Justiça Eleitoral, sendo que ambas culminaram com

3ª QUESTÃO... 9ª QUESTÃO... 7 ª QUESTÃO

Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas... A questão ficou definitivamente sedimentada, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Tema 712: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3... As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam