Recusa em Submeter-se Ao Teste do Bafômetro em Notícias

A OAB São Paulo questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... incluindo o bafômetro... dos níveis de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso de aparelhos homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - mais conhecidos como ;bafômetros

A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... "bafômetros"... incluindo o bafômetro

admitidos para a constatação da embriaguez, sendo certo que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo... Não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter o paciente de se submeter ao chamado teste do bafômetro ao trafegar pelas ruas em veículo automotor... TESTE DO BAFÔMETRO. SALVO CONDUTO. IMPETRAÇAO CONTRA LEI EM TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. 1

A recusa em se submeter a esses testes implicaria apenas sanções no âmbito administrativo... Em tempos de Lei Seca , a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido de habeas corpus ao motorista Agostinho José Freitas Dias, para que não fosse submetido ao teste do bafômetro e tivesse... A defesa solicitava a concessão de salvo-conduto para que ele tivesse direito de se negar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue em investigação policial e não sofresse as penalidades previstas

Esta questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia, incluindo... o bafômetro... de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso de aparelhos homologados pelo Contran - mais conhecidos como "bafômetros"

A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo... A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro

do bafômetro... em que não se avalia o estado de embriaguez ou dependência química do infrator, mas sim, o ato de recusa ao exame, é mesmo de rigor a manutenção da r. sentença", afirmou... Ao impetrar mandado de segurança, o motorista disse que foi autuado apenas por se recusar a passar pelo bafômetro, e que, sem indicação da autoridade policial de que apresentava sinais de alteração de

A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... incluindo o bafômetro... dos níveis de concentração de álcool no sangue a partir de testes de alcoolemia, incluindo o uso de aparelhos homologados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) - mais conhecidos como "bafômetros

Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame de sangue, pode ter a mesma punição de quem é flagrado em condição... do bafômetro... Punição ilegal Para a PGR, obrigar que o condutor sopre o bafômetro é ilegal. Por este mesmo motivo, multar quem não faz o teste também fere a Constituição

Para driblar a recusa de motoristas ao teste do bafômetro, o PLS 48/11 estabeleceu alternativas para a caracterização de eventual embriaguez, como exames clínicos, testes de alcoolemia (nível de álcool... O crescimento das estatísticas de acidentes de trânsito causados pelo consumo de bebida alcoólica e a recusa de motoristas embriagados ao teste do bafômetro já desencadearam uma série de mudanças no CTB... Na opinião de Taques, um condutor que não concorda em se submeter ao bafômetro deveria, pela atitude, ter a habilitação suspensa por cinco anos