PGR considera ilegal multa a quem se recusa a fazer bafômetro

A Procuradoria Geral da República (PGR) considerou inconstitucional, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), trecho da Lei Seca que determina a aplicação de medidas administrativas, como multas, cassação da carteira e recolhimento de veículos, aos motoristas que se recusarem a fazer teste do bafômetro. O parecer chegou ao STF na quarta-feira (6) e foi divulgado pela assessoria da PGR nesta sexta (8).

No documento, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora, Deborah Duprat, a Procuradoria argumenta que, como a produção de provas que autoincriminem uma pessoa não é obrigatória, punir alguém por não ter realizado o teste fere o princípio constitucional da presunção de inocência.

O Supremo vai analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema, protocoladas em 2008, após a primeira versão da Lei Seca. A Procuradoria, porém, já se manifestou sobre os novos tópicos da lei sancionada no final de 2012.

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