Resolução 21.841/2004 do TSE em Notícias

A medida adotada pelo TRE está prevista no artigo 18 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.841/2004, que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial... (TSE)... O artigo 33 da mesma resolução estabelece que os dirigentes partidários respondem civil e criminalmente pela falta de prestação de contas ou pelas irregularidades constatadas na escrituração e na prestação

TSE nº 21.841/2004... que os R$ deverão ser atualizados pelo índice específico adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de instauração de tomada de contas especiais, nos termos do artigo 34 e seguintes da Resolução TSE

A reprovação das contas ocorreu porque o DEM empregou recursos do Fundo Partidário em finalidade diversa das estipuladas no artigo 8º da Resolução TSE nº 21.841/2004, ou seja, despesas que em nada têm

O magistrado também lembrou o disposto nas Resoluções 21.841/2004 do TSE e 7.821/2011 do TRE-SC, onde se estabelece que a falta de apresentação da prestação de contas implica na imediata suspensão do direito... Por fim, o titular da 100ª ZE da capital determinou que a decisão fosse informada à direção nacional do partido e ao TSE

"Apesar da ausência de quaisquer indícios de má-fé no presente caso, denotando tão-somente desídia da grei, tal irregularidade, nos termos do art. 6º da Resolução TSE nº 21.841/2004 , enseja a desaprovação... TSE nº 21.841/2004", disse o relator... O partido pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O que motivou a desaprovação das contas da agremiação, entre outras razões, foi a ausência de abertura de conta bancária, contrariando o artigo 4º da Resolução TSE 21.841/2004 .

TSE nº 21.841/2004”, finalizou o relator... TSE nº 21.841/2004, contra os responsáveis pelas contas do partido no ano de 2008... O Partido também não receberá cotas do fundo pelo prazo de um ano, nos termos dos incisos II e IV do artigo 28 da Resolução TSE n. 21.841/2014

Assim, diante da ausência do documento exigido pelo artigo 14, II, 'm', da Resolução TSE nº 21.841/2004, a desaprovação das contas apresentadas é medida que se impõe, devendo ser aplicado, diante da gravidade

A juíza Alice Birchal destacou que a ausência de abertura de conta bancária contraria o disposto no art. 4º da Resolução nº. 21.841/2004 do TSE, e consiste em irregularidade insanável que inviabiliza a... A decisão determinou a notificação do Diretório Nacional do PSTU e do Tribunal Superior Eleitoral. Processo relacionado: PC 25654 Siga-nos no Twitter . Curta a nossa página no Facebook

Em ambos os processos, o Tribunal decidiu de forma unânime, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer do procurador Regional Eleitoral com base no art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004