Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal em Notícias

Também foi discutida a possibilidade de o MPPE entrar com ações anulatórias contra decisões não fundamentadas das Câmaras Municipais que não acompanharem o teor do parecer prévio do TCE sobre contas de... No fórum de Trindade, foi verificado o andamento dos processos de execução fiscal e improbidade administrativa que correm naquela comarca, oriundos de deliberações do TCE... Em seguida, foi feita uma visita à Prefeitura de Exu, para tratar dos débitos imputados pelo TCE que são cobrados pelo Município. O procurador foi recebido pelo secretário de Administração da cidade

Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade... anulatória (devidamente representadas), homologou o pedido de desistência do Recurso Especial interposto pelo primeiro réu, bem como reconheceu a renúncia ao direito em que fundada a demanda proposta... de saúde, em que o plano é contratado por uma associação de empregados/servidores, mas o órgão empregador, sem se vincular com a operadora, patrocina o plano de saúde, subsidiando, por força de lei municipal

Se o depósito do crédito em ORTN vinculado à ação anulatória de débito (item III, artigo 1º)," suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa "... proposta pela Fazenda Nacional; III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; IV - em garantia, na licitação perante... prescritos por força do art. 60 da Lei nº 4.069 , de 11 de junho de 1962, abaixo transcrito: "Art. 60 - Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate de títulos federais, estaduais e municipais

Na origem, a entidade impetrou Ação Ordinária anulatória de débito fiscal, com o intuito de afastar a cobrança de contribuições sociais, argumentando que seria imune, de acordo com o artigo 195 , parágrafo... em seus cinco incisos, que as entidades podem usufruir do benefício se atenderem aos seguintes requisitos: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal

As partes devem ser as mesmas (mesma Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, e mesmo contribuinte)... anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei... como ação judicial propriamente dita

: a) ações de execução fiscal, respectivos embargos e outras demandas conexas, tais como repetição de indébito, declaração, consignação em pagamento e anulatória de débito; b) ações que envolvam exclusivamente... : a) ações de execução fiscal, respectivos embargos e outras demandas conexas, tais como repetição de indébito, declaração, consignação em pagamento e anulatória de débito; b) ações que envolvam exclusivamente... objeto do processo, pela relevância das questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas nele discutidas, ultrapasse a esfera dos interesses das partes e possa ter especial repercussão no âmbito municipal

LAURENCE MATTOS – Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública SPI. 3.13 – Serviço dos Tribunais do Júri - Dr... As recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 173-6 e nº 394-1, do Supremo Tribunal Federal, dispensaram a apresentação de certidões negativas de débitos como condição para ingresso de títulos... aí, dois fatos geradores do imposto municipal de transmissão (ITBI), nos termos do Decreto Municipal 51.627, de 13 de julho de 2010, art. 2º, V e IX. 1.4

Elival Ramos Temos conseguido bons resultados em ações anulatórias, que são aquelas em que o contribuinte diz que não deve. Nestes casos ganhamos 93% das causas... No ano passado eu aumentei o valor de alçada e generalizei isso para todos os débitos da dívida ativa. Estimamos que com isto sejam extintas 200 mil ações... Foram 70 mil ações propostas contra o estado e 1.300 na qual ele foi autor, isso sem contar as execuções fiscais. Quando falamos de execuções fiscais, subimos para mais 200 mil execuções

Dentre outras ações previstas no convênio destaque-se a Lei Municipal Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2009, que determina o valor mínimo para ajuizamento das ações fiscais municipais... Com os esforços criou-se o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ) e a ação conjunta entre o judiciário e o Executivo Municipal permitiu que se extinguisse grande quantidade de processos que estavam... na Vara de Execução Municipal

Os débitos tributários municipais e da receita federal (certidões positivas fiscais municipais ou federais) impedem a lavratura da escritura pública. 154.1... Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações... qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações