Ação Civil Publica Improbidade Administrativa em Notícias

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  • Mantida condenação de ex-gerente do ECT por improbidade administrativa

    Notícias07/04/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra J.R.B.S... administrativa, ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 104.636,12; ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 10 mil; suspensão de direitos políticos, por oito anos; e proibição de contratar com o... Região – TRF5 negou provimento, terça-feira (31/3) ao agravo retido e à apelação de J.R.B.S., ex- gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT), agência de Poranga (CE), condenado, por improbidade
  • Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF

    Notícias13/08/2018Rodrigo Pereira
    Desta vez, em tela, temos a questão da prescritibilidade das ações de Improbidade Administrativa... Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação... na Lei de Improbidade Administrativa
  • Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Notícias08/06/2017Alm Li Diane
    Certas medidas judiciais são específicas para corrigir a conduta administrativa, tais como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública e ação... A ação de improbidade administrativa em última instância visa combater a chamada “corrupção administrativa” que por todos os meios promove o desvirtuamento da finalidade pública desrespeitando os princípios... O sistema de controle externo e interno da Administração Pública objetiva a tutela da probidade administrativa
  • MPMG propõe ação por improbidade administrativa em Uberaba

    Notícias26/03/2012G1 - Globo.com
    Já a ação civil pública por improbidade administrativa tramitará junto à 2ª Vara Cível de Uberaba... Ainda de acordo com o promotor, foi proposta uma ação civil pública por improbidade administrativa e danos patrimoniais... Nesta segunda-feira (26), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa e danos patrimoniais contra uma empresa que prestou serviços
  • Conselho Federal da OAB não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa

    Notícias03/12/2012Última Instância
    Região) negou provimento, de forma unânime, a recurso formulado pelo CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) contra sentença que julgou extinta, sem análise do mérito, ação civil pública de improbidade administrativa... As razões invocadas pelo apelante não se apresentam capazes de abalarem os fundamentos da sentença, que bem se houve ao afastar a legitimidade do CFOAB para a propositura de ação de improbidade administrativa... Legitimado ativo para a propositura da ação de improbidade administrativa é o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, ou seja, aquela diretamente atingida pelos atos tidos como ímprobos, finalizou
  • Colônia do Piauí: ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa

    Notícias27/04/2018Ministério Público Federal
    Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 0004918-66.2007.4.01.4000 Confira a sentença... De acordo com a ação civil pública do procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, a ex-prefeita deixou de prestar contas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), no tempo devido, dos recursos públicos... A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Colônia do Piauí, Conceição de Maria Soares Portela Carneiro, pela prática de improbidade administrativa
  • Prisão sem mandado judicial é ato de improbidade administrativa

    Notícias16/04/2015Consultor Jurídico
    A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o qual a prática de ato contra particular não autoriza o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa... Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa... Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa
  • TJPB: Aluizio Bezerra recebe votos de aplausos pela 2a Edição do livro “Processo de Improbidade Administrativa

    Notícias11/04/2019Correio Forense
    A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa... da Capital, pelo lançamento da 2ª Edição do livro ‘Processo de Improbidade Administrativa’... administrativa por ato de nepotismo, omissão do procurador público na ação regressiva e omissão do gestor no desconto de descontar dias parados de servidor grevista
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