Art 16 em Notícias

ADEQUAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a... 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido

Brasília, 16 de agosto de 2022... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Requer seja o recorrente absolvido da prática do delito disposto no art. 33 , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, diante da atipicidade da conduta que lhe é imputada (e-STJ, fl. 281)

16, § 1º)... Houve ainda uma pequena mudança no preenchimento da Darf (IN RFB 2179/24, art. 16, § 1º)... 31 da Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 (IN RFB 2179, art. 4º, caput e incisos)

EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. APENAS UMA VETORIAL NEGATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO... Havendo somente uma vetorial negativa, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, na... VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SÚMULA Nº 711/STF

2007, que incluiu o § 1º no art. 96 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra... passivo da contribuição ao salário-educação, em razão de não ser considerado empresa, nos termos do Parecer SEI nº 5899/2022/ME, aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional por meio de despacho de 16... para fins de correção de erros materiais da redação original, melhoria de redação e adequação aos termos do Decreto nº 11.791 , de 21 de novembro de 2023, que regulamentou a Lei Complementar nº 187 , de 16

Art. 2º A Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A : “Art. 699-A... Eis as mudanças trazidas pela referida lei: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. [...] § 2º Quando... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973 /14 e, anteriormente, art. 1º, § 5º, da Instrução Normativa nº 213/02 c/c art. 16 , I , da Lei nº 9.430 /96... indiretas no balanço da controlada direta e interpretação do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, e § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002... e outras questões probatórias correlatas; h) sobre a forma e comprovação do pagamento do tributo no país alienígena, inclusive art. 26, § 2º da Lei n.º 9.249/96; art. 14, §§ 8º e 14 da IN nº 213/02; art

Nesse sentido, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que,"só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade"( HC n. 371.470/RS , Rel... De fato, o art. 16 da Lei Federal n. 11.340 /2006 dispõe que"nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante... Nesse mesmo sentido, o STJ firmou o entendimento de que a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em

Seu objetivo é regulamentar meios de solucionar controvérsias referentes ao sistema aquífero Guarani (art. 16, art. 17), definir obrigações de programas de cooperação (art. 12), identificação de áreas... críticas (art. 14) e criação de uma comissão sobre o Aquífero (art. 15)... Os programas, projetos e atividades serão implementados por ajustes complementares (art. III), a respeito do qual serão feitas reuniões (art. IV)

O capítulo III é subdividido nas quatro seguintes seções: Registro (arts. 11-12); Revalidação do Registro (arts. 13-15); Cancelamento (art. 16) Alterações pós-registro (art. 17-20)... (art. 28); Cancelamento (art. 29)... da notificação (art. 23); Cancelamento (art. 24); Alteração (art. 25)