Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal em Notícias

decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que negou o pedido da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IO) para que o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) da 7ª Região (que aplicou auto de infração... de infração nº 173, por já ter sido pago no âmbito do processo administrativo de fiscalização nº 007/13... Em seu pedido principal, a empresa pretende anular a autuação, aplicada por um fiscal do CRB, que constatou a existência de uma Biblioteca funcionando em conjunto com o Departamento de Documentação da

Os fiscais são obrigados a lavrar o auto de infração”, argumenta Trindade... A autuação presencial foi reduzida quase que à metade; enquanto que a feita à distância foi praticamente zerada, acontecendo o mesmo com as execuções fiscais... fiscais

Ocorre que o débito de ICMS de R$ 11.670,45 corresponde ao total do ano de 2010, que foi apurado em circunstância única, nos termos do que fora consignado no Auto de Infração e Imposição de Multa n. 4.020.536... quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal... quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal

Portanto trata-se de valor ilíquido em fase de discussão, em processo que tramita no judiciário e não ha nem houve nenhuma dívida contraída pela empresa, mas um auto de infração em discussão quanto ao... por perito nomeado pelo juiz da causa ,laudo esse que é favorável a empresa comprovando que o valor foi arbitrado pela Receita Federal por presunção, em auto de infração, e nada foi comprovado pelo perito... Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980

A empresa protestou contra as multas e a execução fiscal movida contra ela, mas o juízo de primeira instância não deu razão à executada... Foi com base nesse fundamento que a 8ª turma do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a validade dos autos de infração lavrados contra uma empresa agropecuária de Unaí, no norte do estado... Ao inspecionar a fazenda, os auditores encontraram 52 empregados sem o devido registro, falta de instalações sanitárias na frente de trabalho, presença de menores em situação irregular e ausência de adicional

Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção... Ausência de nexo causal. Teoria da perda de uma chance. Não cabimento

“A materialidade da referida conduta ficou evidenciada por meio da representação fiscal para fins penais nº 15521.000130142/2008-21, com especial destaque o auto de infração”, ressaltou o magistrado, complementando... A defesa de M.T.R., por sua vez, sustenta ausência de prova da autoria do delito... Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução

A turma, seguindo o voto do relator, determinou o retorno dos autos à Justiça de Sergipe para a análise das questões residuais apontadas nos embargos à execução, como a nulidade do auto de infração por... O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos... ausência de fundamento legal e a desproporcionalidade da multa, entre outras

Foi lavrado Auto de Infração pela irregularidade. Durante a inspeção, o Sr... da FGF e ausência de lisura no próximo processo eleitoral da FGF... Entenda o caso – O MPT pediu execução provisória de acórdãos referentes a duas ações civis públicas (ACPs) movidas contra a FGF, que dizem respeito ao trabalho dos fiscais de arrecadação nos estádios e

Com efeito, o enunciado sumular não exige que o processo administrativo fiscal conte com a participação de todos os eventuais autores e partícipes da infração penal, tendo em vista que, nos termos do art... o processo administrativo fiscal conte com a participação de todos os eventuais autores e partícipes da infração penal, tendo em vista que, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.137 , de 1990, "quem, de qualquer... Contudo, após detida análise dos autos, especialmente do que consta da denúncia formalizada, e à vista dos argumentos trazidos pela defesa, entendo que a hipótese dos autos revela a inviabilidade da acusação