STJ Mar23 - Nulidade por Ausência de Defesa Prévia Anterior ao Recebimento da Denúncia - Rito Especial da Lei de Drogas
em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em tela... APONTAMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS E INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE... Aliás, também aí o impetrante não cuidou de demonstrar a ocorrência de eventual prejuízo