Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação em Notícias

A falta de notificação do devedor em execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição para Conselho profissional levou à declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa... A decisão foi proferida em conformidade com a jurisprudência da corte, mantendo a sentença que extinguiu a execução devido à irregularidade na notificação do lançamento... A falta de indicação, conforme o enunciado n. 284 da Súmula do STF, não permite a exata compreensão da controvérsia

Em apelação, o acusado defendeu a nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação e a absolvição sumária por indícios insuficientes para fundamentar a pronúncia ao júri... Se são ou não suficientes para determinar sua responsabilização criminal, competirá ao Conselho de Sentença decidir", concluiu Schaefer Martins ( Recurso em Sentido Estrito n. 0015887-53.2016.8.24.0023... em que ora se encontra o feito não há lugar para averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença

Em se tratando de restrição a direitos fundamentais, tem especial relevo a adequada fundamentação da decisão, em homenagem ao princípio da ampla defesa... NULIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STJ NO HC N. 51.586/PE. AÇÃO PENAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS... Assim, a meu ver, assiste razão aos impetrantes quanto à falta de motivação da decisão que determinou a busca e a apreensão dos documentos e dados no escritório da empresa XXXXXXXXXXXXX

nulidade da sentença de pronúncia... No Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve habeas corpus julgado prejudicado sob a fundamentação de que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri inviabilizou o exame de eventual... No recurso ao Supremo, a defesa sustentou que a nulidade absoluta, decorrente da não comprovação da materialidade delitiva (existência do crime), em razão da falta de exame de corpo de delito, pode e deve

A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado... Aliás, é de se notar que, nem mesmo na fundamentação da sentença, admitiu-se claramente a nulidade da procuração ou do substabelecimento questionados, observou Nancy Andrighi... essa declaração foi requerida na petição inicial e constou da fundamentação da sentença

O ex-prefeito e o ex-secretário apelaram com pedido de nulidade da sentença, por falta de fundamentação para a rejeição da defesa, e de afastamento da qualificação do crime... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, a sentença de pronúncia da comarca de Camboriú que determinou a realização de júri popular para o julgamento do ex-prefeito Edson... O relator, desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, observou que a decisão de pronúncia exige "indícios suficientes de autoria", não prova correta como a sentença definitiva

A falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .”... jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade... ocorrido na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, questionado por esta revista Consultor Jurídico se os magistrados precisariam analisar todas as alegações das partes em suas sentenças

Essa decisã o é nula porque lhe falta fundamentaçã o... ”, haverá a nulidade por ausência de justificação... Vejamos: “ É pac ífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão , não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93 , inciso

NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS... A parte que enseja alegar nulidade acerca da falta de intimação do defensor sobre data da audiência da oitiva da testemunha no juízo deprecado deverá comprovar o prejuízo, qual seja, a falta de ciência... Caso não reste demonstrado o dano, e caso não seja feito em momento oportuno, não dará causa a falta de intimação referida a nulidade do processo

acusatória pelo magistrado na sentença final, mas sim de uma nulidade absoluta provocada e confirmada pelo próprio juiz... É conhecida a jurisprudência desta Corte sobre a prejudicialidade do pedido de falta de justa causa e de reconhecimento de inépcia da denúncia ante a superveniência de sentença penal condenatória: "Cumpre... INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1