Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

Mesmo assim, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sob a alegação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional e, além disso, não houve a consideração da confissão espontânea... no cálculo da pena... Ela afirmou que, diante de uma pena superior a 22 anos, caberia à defesa demonstrar qual seria o benefício imediato que a ré poderia ter com a eventual redução da pena-base pela incidência da atenuante

Nos termos da Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata... TAGS: FURTO QUALIFICADO , GRAVIDADE CONCRETA , QUANTIDADE DE PENA , QUANTUM DA PENA , REGIME FECHADO , REGIME PRISIONAL , REINCIDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... ACUSADO CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ

Isto posto, resta a pena corrigida e fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, e em 595 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, quantum este que torno definitivo por ausentes... Nesse contexto, mesmo tendo as instâncias ordinárias fixado as penas-bases no mínimo legal, o regime semiaberto, mais gravoso que o previsto no art. 33 do Código Penal , está devidamente justificado, não... ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA RESTABELECER A PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. 1

(Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em... Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... Confira 18 súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicação da pena: DAS PENAS Súmula 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil

Assim, in casu , sendo o paciente primário e fixada a pena-base no mínimo legal, eis que favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , forçoso reconhecer a possibilidade de... VI - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão proferida por ocasião do julgamento do HC n. 97.256/RS , ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos

no mínimo legal... No tocante a redução da pena-base, inicialmente, cobra relevo esclarecer que a jurisprudência deste Colegiado se inclina na direção de que "deve a reprimenda se afastar do mínimo legal quando houver circunstâncias... Assim sendo, levando-se em conta que a pena abstrata para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, considero que a pena-base fixada pelo magistrado singular se amolda perfeitamente

PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE... Na segunda etapa, a pena retorna ao mínimo legal, diante da menoridade relativa... Verifica-se que a pena-base do recorrido foi fixada acima do mínimo legal diante da quantidade dos entorpecentes apreendidos; e, na terceira etapa dosimétrica, a Corte de origem reconheceu a incidência

O caso trata da condenação de um homem pela 28ª Vara Criminal de São Paulo pela prática de roubo com pena estabelecida no mínimo legal... no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado... Ao devolver o pedido de vista, em seu voto o ministro Teori destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo

fixada em um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto... A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e a prestação de serviço à comunidade, de uma hora por dia de condenação. 🌐 Leia mais em: www.odireitoagora.com... Conforme a denúncia, o homem compareceu à 1ª Vara Criminal e prestou o compromisso legal de não faltar com a verdade e dizer o que sabia e o que lhe fosse perguntado sobre a tentativa de homicídio qualificada

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, sem agravantes e atenuantes, a pena deve majorada em 1/6, em razão de o delito ter sido praticado dentro de transporte público, e reduzida em 1/6, pela aplicação... Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o quantum da pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 6... Agravo regimental provido para fixar a pena da recorrente DEBORA SILVA PINTO em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 485 dias-multa. ( AgRg no AREsp 1711745/SP