Protesto Para Fins Falimentares em Notícias

Pretendeu-se, com a nova lei, adequar o regime falimentar brasileiro às numerosas e profundas alterações que ocorreram nas práticas empresariais no Brasil e no mundo nas últimas seis décadas... eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsa de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; (viii) certidões dos cartórios de protestos... A recuperação judicial está disciplinada nos arts. 47 e seguintes da lei em questão, tendo por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da

Por fim, pedem que o recurso seja deferido para acolher a renúncia manifestada pelos síndicos dativos nomeado no processo falimentar, independentemente de qualquer aceitação por parte do juiz ou pelas... O processo falimentar da Transbrasil teve mais um capítulo esta semana... Na decisão do dia 10 de fevereiro deste ano, os três desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível reconheceram que a dívida havia sido saldada em 109%, antes mesmo do protesto

O protesto especial para fins falimentares será lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor. 27.3... tal fim... Logo, a competência para o protesto compete ao delegatário de Comarca diversa. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 99/102). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

Depois do pioneirismo da primeira experiência, o evento será passado à Anape para que seja levado a outros Estados a fim de que estes também possam reproduzí-lo e contribuir na troca de experiências... O Encontro é resultado da necessidade de se criar um espaço para discutir os temas que trouxemos para as nossas atividades nesses três dias, complementou... O segundo painel Processo falimentar e execução fiscal contará com exposição de Ana Cláudia Redecker (PUC-RS); e com o Dr. Guilherme de Escobar Guaspari (PGE-RS), como debatedor

descontada perante uma instituição financeira, possibilidade da falência do devedor no caso de protesto do título, etc... meses para bens imóveis... tendo em vista que a compra e venda mercantil é realizada por profissionais que atuam de forma organizada, inserindo o contrato no contexto de sua organização e no exercício de suas atividades, cujos fins

para fins falimentares contra escritório de advocacia... Assim, para o primeiro título, protesto deveria ocorrer em 04.03.11... Tabelião de Protesto em atraso

a cobrança pela via judicial, permanecendo suspensos seus efeitos para fins falimentares (fl. 108)... Por fim, note-se que, a prevalecer a interpretação do Tabelião, a interessada não poderá exercer seu direito de ação, haja vista que, nos termos do art. 75 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 4.728 /65, o protesto... Anotese, por fim, que esta via administrativa da Corregedoria Permanente, de cognição mais estrita, examinou apenas os aspectos formais dos protestos tirados, cabendo à judicial a análise dos intrínsecos

Saída de Dia dos Namorados Detentos do Centro de Progressão Penitenciária ( CPP ) de São José do Rio Preto (SP) ganharam o direito de sair para namorar neste fim de semana... Segundo advogados da área falimentar, o STJ definiu uma questão preliminar fundamental para se discutir a própria obrigação da empresa que pede a recuperação judicial de comprovar que está em dia com o... Protesto em SP De acordo com a Polícia Civil de São Paulo, dez dos 13 detidos por causa do protesto contra o aumento da tarifa de ônibus na noite de terça-feira (11/6) serão indiciados por danos ao patrimônio

No fim, recebemos muitas inscrições e muitos processos das Varas. Tivemos que prorrogar para três semanas... Três mil audiências são esperadas na corte até o fim do mês... Mas hoje a competência está fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a competência da Execução é da Vara falimentar. ConJur Inclusive os créditos dos trabalhadores? Sonia Gindro Sim

Enunciado 466 Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público... É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais... Enunciado 461 As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante