A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise (Lei 11.941/2009) devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para os demais tribunais do país. A maioria dos ministros aceitou a tese da Fazenda. Para eles, a Lei do Refis da Crise só autorizou a dispensa dos honorários nos casos de renúncia de embargos a execuções fiscais e ou de contribuinte que questionava sua exclusão de parcelamentos antigos e renunciou à ação para migrar para o Refis. As informações são do jornal Valor Econômico .

Divisão do FPE

O plenário da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (12/6) o texto aprovado pelo Senado que estabelecia novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, uma nova proposta deverá ser apresentada e precisará seguir todo o rito de tramitação no Congresso. Os deputados tinham pressa para colocar em votação o projeto para atender o prazo de 23 de junho estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Em tese, se uma nova regra não for aprovada até essa data, os repasses do FPE serão suspensos a partir do mês que vem. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou a situação de "lamentável". "O que eu lamento é o Legislativo não ter cumprido o seu papel e não ter tomado a sua decisão. Isso é lamentável", disse. Questionado se a solução agora seria pedir ao Supremo novo prazo para aprovação das regras, Alves afirmou que "pode ser uma alternativa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Divulgação de salários

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/6) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para obrigar Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgarem os salários de seus servidores. O texto inclui também as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobrás. De acordo com a proposta, mensalmente, os órgãos deverão divulgar uma lista com o nome dos servidores e quanto cada um efetivamente recebeu, isto é, incluindo gratificações e outros benefícios. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa passar por votação em dois turnos pelo plenário do Senado e, em seguida, ser aprovada pela Câmara. As informações são do jornal Valor Econômico .

Conta única

O Conselho Nacional de Justiça emitiu uma liminar proibindo o Tribunal de Justiça do Paraná de ingressar no Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros (Sigerfi). A iniciativa, de autoria do Executivo, vai criar apenas uma conta bancária para gerenciar todas as verbas governamentais e prevê a participação dos outros poderes, Legislativo e Judiciário. O pedido de liminar foi feito pela seccional paranaense da ...