STJ Ago 22 - Após a Resposta a Acusação, O Juízo pode se retratar e arquivar a ação penal
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... RECURSO ESPECIAL Nº 1915917 - BA (2021/0009116-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO : DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLORISVALDO BORGES SILVA, com fundamento no art. 105... O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido