Suspensão da Execução por 180 Dias em Notícias

A TV requereu a suspensão da execução por 180 dias, no que concordou a União, em função da adesão, por parte da televisão, ao programa de parcelamento de dívidas federais criado pela Lei 11.941 /09... Inconformada, a TV entrou com pedido para reformar a decisão que autorizou a execução, para que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito, de sua execução e de todos os atos de constrição... Em função disso, a União Federal entrou com o processo de execução

Decreto-Lei 7.661 /45 ou da Lei 11.101 /05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial... Após deferido o pedido de falência da empresa, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados pelo juízo universal, mesmo nos... O entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, foi utilizado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao conceder liminar para suspender as execuções promovidas pela Justiça do Trabalho

a 180 dias... dessas dívidas pelo Poder Executivo, pelo prazo de 90 dias, devido à pandemia do covid-19... Ainda conforme a proposição, penalidades como a suspensão do direito de dirigir ficam mantidas

O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra empresas em recuperação judicial é considerado improrrogável pela legislação, mas, na prática, a Justiça tem se mostrado flexível... Defiro o pedido de prorrogação pelo prazo de 180 dias, contados a partir da data em que expirou o prazo anteriormente concedido, determinando a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor... Até porque os 180 dias são um mero detalhe

do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial", comentou o ministro ao deferir a liminar... 11.101 /2005, com a redação dada pela Lei 14.112 /2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implicam a suspensão... considerando as mais recentes modificações da legislação, Jorge Mussi lembrou que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, o juízo universal é competente para determinar a suspensão

Decreto-Lei 7.661/15 ou da Lei 11.101 /05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei, mas, apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela... No recurso rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu, na noite desta terça-feira, dia 21, pedido de liminar que suspende, por 180 dias, todas as ações e execuções contra as empresas de telecomunicações... O juiz deverá decidir, nos próximos dias, se aceita ou não o pedido de recuperação judicial impetrado pelas empresas que compõem o Grupo Oi. Processo - 0203711-65.8.19.2016.0001 FB

A Americanas também pede que o juízo ordene a imediata suspensão de todas as ações e execuções existentes contra as requerentes pelo período de 180 dias... Caso seja deferido o processamento da recuperação judicial, as requerentes terão até 60 dias da publicação da decisão para apresentar o seu plano de recuperação judicial contendo o detalhamento dos meios... Leia mais: Justiça indefere novo recurso do BTG Pactual contra Grupo Americanas Justiça suspende bloqueio de execuções financeiras do BTG Pactual contra a Americanas S/A Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001

É bem de ver que o prazo de 180 dias, fixado pela lei para suspensão das ações e execuções, é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se reorganizar, sem ataques ao seu patrimônio... A responsabilidade do juízo de falências sobre a recuperação judicial de uma empresa pode ultrapassar o prazo de 180 dias, estabelecido pelo artigo 6º da Lei de Recuperacoes e Falencias (Lei 11.101 /2005... Naquele caso, os ministros discutiam se a competência para cuidar da recuperação de uma empresa, passados os 180 dias previstos na LRF , são da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho

“É bem de ver que o prazo de 180 dias, fixado pela lei para suspensão das ações e execuções, é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se reorganizar, sem ataques ao seu patrimônio... A responsabilidade do juízo de falências sobre a recuperação judicial de uma empresa pode ultrapassar o prazo de 180 dias, estabelecido pelo artigo 6º da Lei de Recuperacoes e Falencias (Lei 11.101 /2005... Naquele caso, os ministros discutiam se a competência para cuidar da recuperação de uma empresa, passados os 180 dias previstos na LRF , são da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho