Tutela Antecipada em Notícias

A previsão da tutela antecipada já consta do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73 ). O deputado pretende estendê-la à lei dos juizados especiais da Justiça Federal... Provas inequívocas Para a concessão da tutela antecipada, o projeto exige que haja prova inequívoca do direito postulado, que caracterize abuso de direito de defesa ou o explícito propósito do réu de adiar... Sandes Junior: antecipação da tutela evita danos materiais decorrentes da demora de uma decisão final

A previsão da tutela antecipada já consta do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73 ). O deputado pretende estendê-la à lei dos juizados especiais da Justiça Federal... Provas inequívocas Para a concessão da tutela antecipada, o projeto exige que haja prova inequívoca do direito postulado, que caracterize abuso de direito de defesa ou o explícito propósito do réu de adiar... Na avaliação de Sandes Júnior, “a antecipação da tutela representa um instrumento capaz de abreviar o resultado útil do processo”

Ação possessória Cabe tutela antecipada em caso que envolve posse velha A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou impossível a concessão... O acórdão do TJ-RJ, segundo a ministra, “entende que a tutela antecipada em favor do proprietário do imóvel não pode ter como um de seus fundamentos a degradação ambiental causada pelos invasores”... Provas inequívocas Em primeira instância, o juiz concedeu tutela antecipada de reintegração de posse em favor de Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda

o processo será extinto sem resolução do mérito e a tutela antecipada se estabilizará... Há estabilização de tutela cautelar? NÃO. A lei só disciplina para a tutela antecipada. Neste sentido, enunciado 420 do FPPC. II... na ação revisional pode se requerer uma tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão estabilizada

do autor e sem o recurso do réu, o processo é extinto, desde logo preservando os efeitos da tutela antecipada antecedente... Lembrou que a tutela provisória pode ser de urgência (concedida de maneira cautelar ou antecipada) ou de evidência (apenas com caráter incidental), esclarecendo que esses dois tipos de tutela são uma inovação... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou, na sexta-feira (6), a palestra Estabilização da tutela antecipada , ministrada pelo assistente jurídico Anwar Mohamad Ali

Por fim, cabe enfatizar que, não produzindo coisa julgada material, a tutela antecipada já estabilizada não é passível de ser atacada por meio de ação rescisória... Ademais, a teor do disposto no parágrafo 5º da apontada norma legal, extingue-se o direito de ajuizar ação autônoma, visando a “rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada”, após o transcurso de dois... provisória”, que disciplinam a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e a tutela de evidência, que propiciam, no plano teórico, o acesso a uma Justiça efetiva a todos os jurisdicionados

Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por L.B.T. na Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada... Antecipada proposta em desfavor de uma cooperativa médica... “A intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para assegurar este direito sempre que for injustamente recusado, uma vez que a rejeição da tutela de urgência poderia causar prejuízo ao direito fundamental

defesa dos consumidores pelo PROCON e IDEC contra ANAC , União Federal, Infraero e companhias aéreas, que tem por objeto os atrasos e cancelamentos de vôos que se tornaram freqüentes no País, concedeu tutela... antecipada para que: a) a ANAC fiscalize com rigor o horário dos transportes, e que as empresas aéreas informem a todos os passageiros, de forma clara, adequada e de fácil compreensão, com antecedência

O artigo 273, inciso I, prevê a tutela antecipada fundada em urgência ou em evidência. Por sua vez, o inciso II refere-se à tutela antecipada punitiva ou tutela antecipada sanção... Sendo assim, pode-se dizer que nem toda tutela antecipada é uma tutela de urgência... A tutela antecipada punitiva é a baseada no abuso no direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório do réu

Contudo, para que a tutela antecipada seja concedida, deve haver a uma alta possibilidade de a pessoa estar certa quanto ao seu pedido postulado quanto o perigo de uma demora tornar o processo inútil... Esse projeto adiciona a possibilidade de antecipação de tutela à Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259 /01)