Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

A 7.688 , que acompanha o projeto de lei 114/14, autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado para o município de Sobral... Com a abertura da sessão plenária desta sexta-feira (21/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa duas mensagens do Poder Executivo... Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo do Estado. GS/AT

do Poder Executivo... da proposta, que determinava a inclusão da farinha ou fécula de mandioca nas cestas básicas dos programas sociais do Governo Estadual, argumentando que esta determinação é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo... Na votação, 20 deputados foram a favor da manutenção do veto e três foram contra

A Governadoria apresentou o veto argumentando que a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... Além disso, amplia o número de segurados do Ipasgo, fato que configura ingerência do Poder Legislativo no Executivo, por ferir o princípio da divisão dos Poderes consagrados na Constituição Federal de... O veto, de nº 3.264, foi encaminhado às Comissões Técnicas

A Governadoria apresentou o veto argumentando que a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... Além disso, amplia o número de segurados do Ipasgo, fato que configura ingerência do Poder Legislativo no Executivo, por ferir o princípio da divisão dos Poderes consagrados na Constituição Federal de... O veto, de nº 3.264, foi encaminhado às Comissões Técnicas. A matéria foi apreciada nesta terça-feira, 30, pelos integrantes da CCJ

Sob o argumento de que a iniciativa cabe, constitucionalmente, ao chefe do Poder Executivo, o então governador Roberto Requião (PMDB) vetou em 2006 o Projeto de Lei Complementar nº 759/2005, de autoria... do Poder Executivo... previstas no art. 66 da Constituição Estadual, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar ora vetado permitiria que a Assembléia Legislativa deliberasse sobre normas legais de propositura pelo chefe do Poder Executivo

O parlamentar pediu que o presidente do Poder Legislativo, deputado Nicolau Júnior (PP) faça agora o que o chefe do Executivo deveria ter feito... Diante da inércia dele, o Artigo 8º da CE pontua que o presidente do Poder Legislativo o fará, não podendo ele, caberá ao vice-presidente fazê-lo e se este não fizer, qualquer membro da Mesa Diretora pode... “Por unanimidade dos presentes derrubamos os vetos governamentais com 20 votos. Os votos foram nominais, meus senhores

Pública é matéria exclusiva do chefe do Poder Executivo; - Processo nº 2.926 - veta integralmente autógrafo de nº 281/2010, que inclui no Calendário Oficial do Estado a encenação da Paixão, Morte e Ressurreição... A matéria introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata da organização administrativa do Poder Executivo; - Processo nº 4.304/2012 , que veta integralmente o autógrafo de lei... A justificativa para o veto é de que a matéria implica em aumento de despesa e ingerência de um Poder sobre o outro, além de destacar que a definição de atribuições dos órgãos integrantes da Administração

A de nº 7.915, que acompanha projeto de lei nº 92/15, autoriza o chefe do Poder Executivo a reverter imóvel anteriormente doado ao Estado ao Patrimônio do Município de Marco... Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (24/11), iniciam tramitação na Assembleia Legislativa três mensagens do Poder Executivo e três projetos de autoria de parlamentares... Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual

Na prática, segundo ele, a emenda acarreta aumento de despesas, o que só poderia ser feito por iniciativa do chefe do Poder Executivo... O dispositivo foi vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado

O objetivo da proposta, segundo o chefe do Poder Executivo, é ensejar oportunidade aos devedores do Procon/Goiás de regularizar sua situação, com oferta de descontos substanciais, tanto para quitação da... O chefe do Executivo se fundamentou no parágrafo 1º do art. 23 da Constituição do Estado para vetar integralmente a proposta... Relator da matéria, o deputado Simeyzon Silveira (PSC) disse que o projeto contempla acordo feito entre o Poder Executivo e servidores