Plenário aprova veto a reajuste de data base dos servidores do Ministério Público

Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão plenária que acontece agora no Plenário Getulino Artiaga. Entre os projetos já apreciados está o de nº 3719/15, de autoria do Governo, que foi aprovado em primeira discussão e votação e agora vai para segunda e definitiva votação. A matéria institui o Procon Regulariza, programa de recuperação de créditos não tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás).

O objetivo da proposta, segundo o chefe do Poder Executivo, é ensejar oportunidade aos devedores do Procon/Goiás de regularizar sua situação, com oferta de descontos substanciais, tanto para quitação da dívida à vista quanto para pagamento parcelado da obrigação.

O programa Procon Regulariza, se aprovado em segundo turno pelos deputados, vai abranger todos os créditos tributários inscritos ou não inscritos na dívida ativa e também os ajuizados, garantindo-se redução do valor principal da sanção administrativa, da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária.

A redução é garantida também para pagamento à vista em até seis parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a 504 reais. O programa será coordenador e executado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Data base

Outra matéria aprovada, de forma nominal, em turno único, com 21 votos a favor e oito contra, é a de nº 3490/15, que a trata do veto ao autógrafo de lei nº 289, de 29 de setembro de 2015, que "concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2015, e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça".

O chefe do Executivo se fundamentou no parágrafo 1º do art. 23 da Constituição do Estado para vetar integralmente a proposta. Um dos motivos alegados é que, para a concessão da revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos faz-se necessário perquirir a respeito da capacidade financeira do Estado e, nesse sentido, não só o Estado de Goiás, mas a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal vivem as incertezas da instabilidade na economia, com reflexos na administração das contas públicas devido à ausência de incremento da receita corrente líquida.

A opção pelo veto foi adotada com base em parecer do relator das Contas do Estado de Goiás do Exercício de 2015, Édson José Ferrari, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a Governadoria, foram consideradas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, a imperatividade do rigor para o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal, tendo em conta a vertiginosa queda real das receitas públicas no Brasil, inclusive em Goiás, resultante do grave momento vivido pela economia nacional, com queda no consumo de bens e serviços, tendo, inclusive, determinado a juntada dos demonstrativos dos impactos do autógrafo sobre as contas estaduais.

“Com esta análise, à luz de todos os dados amplamente examinados, tendo em face a execução orçamentária e financeira do Estado de Goiás, exercício de 2015, já consolidada, evidencia-se a certeza de que, se acrescidas às despesas com pessoal já realizadas e às previstas para o exercício de 2015, aquelas de que tratam os autógrafos sob exame, não manterá o Estado de Goiás nível razoável de equilíbrio fiscal em tais exercícios, e menos ainda atenderá a regra prevista no que dispõe o 9 1Q.,incisos I e 11, do art. 169 da Constituição Federal e nem as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, quanto ao equílíbrio fiscal. Goiânia, 09 de outubro de 2015”, diz o texto enviado pelo TCE.

Relator da matéria, o deputado Simeyzon Silveira (PSC) disse que o projeto contempla acordo feito entre o Poder Executivo e servidores.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) afrimou que ocorre uma grande cobrança de impostos do Estado e sugeriu que parte desse dinheiro seja destinado ao pagamento da data base dos funcionários públicos. O deputado Bruno Peixoto (PMDB) questionou o acordo que, em sua opinião, não beneficiou os servidores.